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A MOROSIDADE PROCESSUAL FRENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resumo: O referido artigo debate o problema da morosidade processual, evidenciando suas causas, consequências e possíveis resoluções. Aponta os ideais do novo Código de Processo Civil e suas possíveis contribuições para o referido problema discutindo também a ineficiência da Administração Pública frente a sua demasiada burocracia e inflexibilidade como grande contribuinte à referida anomalia. Exalta a importância de um processo célere e eficiente frente à auferição de direitos fundamentais e o ideal papel de um Estado de Direito para isso. Palavras-chave: morosidade processual; ineficiência da administração pública; novo código de processo civil, estado de direito Sumário: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – DEFINIÇÕES DE PRINCÍPIOS.. 3 – DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ROCESSO. 4 -CAUSAS DA MOROSIDADE PROCESSUAL.. 5 – CONSEQUENCIA DA MOROSIDADE PROCESSUAL.. 6 – CONCLUSÃO.. 7 – BIBLIOGRAFIA. 1 - INTRODUÇÃO Ao se transformar na força dominante e soberana sobre a sociedade, o Estado tomou para si a responsabilidade de pacificação e atribuição de direitos. A autotutela, princípio que possui embasamento no domínio dos mais fortes, deixou de ser a forma de resolução de conflitos atuante, cedendo espaço para o poder jurisdicional. Tomando essa responsabilidade, o Estado, em tese, se comprometeu a uma dominação sem opressão, representativa, garantidora da paz social e direitos e garantias fundamentais

concessão de atividades, como a privatização ou concessão direta de serviços públicos, distributiva que estimula ou desestimula setores e atividades já existentes e regulamentadas e redistributiva que intervém na estrutura econômica da sociedade criando mecanismos que diminuam as desigualdades sociais. Políticas sociais como educação e saúde são exemplos de arenas redistributivas indiretas, pois influencia no longo prazo a diminuição da desigualdade social. Programas sociais como renda…

campus santana do livramento ADMINISTRAÇÃO Elisabete Pereira Fabiana Rieffel Nadia Sutil Thais Aseff Valdirene Soares GESTÃO DA QUALIDADE TOTAL NA ORGANIZAÇÃO Trabalho de Teoria Geral de Administração II Orientador: Prof. Sebastião Ailton da Rosa Cerqueira Adão Santana do Livramento 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................2 2. FUNDAMENTAÇÃO…

Nome do aluno: Edmara Della Giustina Volpato da Silva Data: 13/10/2014 Proposta da atividade: As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade. Considerando que o enunciado acima tem caráter…

UNIP- Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2013/1 Metodologia do Trabalho Científico ANDRÉ COSTA NEVES RA:. B0151I-4 TURMA: DR5P43 Título do Trabalho: Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência” Autor: Amarilis Inocente Bocafoli. Instituição: Faculdade de Direito da USP Grau de Pesquisa: TCC ( ) / Especialização ( ) / Mestrado ( X ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de…

existente de planejamento de recursos empresariais (ERP) para substituir centenas de sistemas de legados do mainframes (computadores de grande porte) utilizados na fabricação de aeronaves comerciais. Ela adquiriu, por exemplo, módulos de fabricação, finanças, compras e distribuição da Baan; pacote de administração de dados de produtos da Metaphase; sistema de links da CIMLINC para planejamento de processo; e o SalesBUILDER da Trilogy para administração de configuração, entre outros…

posicionamento junto às atividades do mundo financeiro, passou-se a se exigir mais e melhores informações no menor tempo possível. As informações servem também para a tomada de decisões e não somente para fins de determinação do resultado contábil no final de um período, tendo, a partir daí um caráter mais gerencial. 3.4. CONTABILIDADE GERENCIAL Define-se Contabilidade Gerencial como o ramo da contabilidade que fornece aos usuários as informações que os auxiliam em…

DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAREFA 1 DATA: 14/10/2014 NOME DA ALUNA: Karina Maria Kunz POLO: São João Del Rei DISCIPLINA: Teoria das Finanças Públicas TUTORA: Andreia Natali Pereira 1. Pesquise, em artigos científicos, sobre a Teoria da Concorrência entre Partidos de Schumpeter e Teoria Econômica da Democracia de Downs. Discorra sobre essas teorias. Obs.: Utilize a busca do google acadêmico e…

o predomínio das ideologias liberais, surge a ideia de que o Estado se encontra em contração e não é mais que uma forma antiquada, pouco produtiva e ineficiente de influenciar a Economia. E, se para alguns, a redução do papel do Estado, imposta pela globalização, seria positiva, outros julgam que acarretará maiores desigualdades sociais, (a competitividade manter-se-ia à custa de baixos salários), o que é por si só fator enfraquecedor do Estado e da Democracia. Assim, justifica-se a…

1) Estude os cinco princípios constitucionais da Administração Pública (explícitos no art. 37 da CF/88) e pesquise situações reais (“cases”) de cada um deles em revistas, jornais etc., indicando exemplo(s) de ilegalidade; de pessoalidade; de improbidade; de falta de publicidade e ineficiência). (5,0) 2) Quais são os entes da Administração Pública Direta e os da Administração Pública…