DISCIPLINA NO LOCAL DE TRABALHO

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato de trabalho. Ou seja, mesmo em caso de não haver contrato de trabalho escrito, o empregador tem o poder de instaurar prcesso disciplinar contra o trabalhador que lhe presta trabalho subordinado. Isso vem escrito no Artigo 62, n.°1 da Lei do Trabalho. O fundamento do poder disciplinar, principalmente no que diz respeito á aplicação de sansões disciplinares, assenta na nessecidade de manter a ordem e disciplina no seio da organização empresarial do empregador. Assim, o empregador só pode aplicar sanções disciplinares aos trbalhadores que se encontrem ao seu serviço. Mas, em algumas dessas situações, antes de aplicar a sanção disciplinar, o empregador tem de abrir um processo disciplinar ao trabalhador. Há casos, porém, em que o empregador pode aplicar sanções disciplinares sem nessecidade de instaurar previamente processo disciplinar. Quem pode exercer o poder disciplinar? O poder disciplinar pode ser exercido pelo próprio empregador, directamente, ou pelo superior hierárquico do trabalhador. Significa que o poder…

imputável ao trabalhador. A justa causa. 4 III. O procedimento disciplinar de despedimento. 8 IV. As nulidades e a ilicitude do procedimento disciplinar com vista ao despedimento. 11 Conclusão 15…

ocorrerá. O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifique a sua celebração (art. 144º do Código do Trabalho). O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha…

Administraçio. n.° 8/9. vol. III, 1990-2.°-3.°. 401-444 A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Bernardo Lobo Xavier * Ⅰ OS PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA DO EMPREGO. AS FORMAS DE EXTINÇÃO. 1. PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: INTERESSES SUBJACENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O contrato de trabalho, embora destinado a perdurar no tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam, como quaisquer…

Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) * Lei orgânica da Força Aérea (LOFA) * Direito dos conflitos armados RDM – Regulamento de Disciplina Militar Base onde está o que nos distingue dos restantes funcionários públicos. * Processo de averiguações: é feito quando há lesões para: - a FA suportar despesas; - verificar se há mazela permanente porque nesse caso há lugar a indemnização. * Processo de apuramento de responsabilidade civil: existe…

EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO Trabalho elaborado por José Armando Novais e Silva Maio de 2009 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................1 2. ASPECTOS GERAIS .......................................................................................................................2 3. MODALIDADES DE…

ela ira usar meios privados. Deste modo: Esta teoria mostra-nos que o Direito de Trabalho se enquadra no ramo do Direito Privado. 3. A relação de trabalho é todo o conjunto de condutas, direitos e deveres estabelecidos entre empregador e trabalhador, relacionados com a actividade laboral ou serviços prestados ou que devam ser prestados e com o modo como essa prestação deva ser efectivada. 4. Na relação laboral existem duas partes, neste caso o trabalhador e o empregador. 5. Contrato…

público. Mas, a despeito disso, é essencial que se conheça o que, de fato, ocorre nessa área de atuação. O que dispõe, por exemplo, e como vem sendo interpretada a legislação aplicável, desde que conhecido o ato supostamente faltoso até o julgamento final, tanto na esfera administrativa como judicial. Quais as condições que oferece a instituição aos seus servidores em todas as suas unidades de ponta para que, com tranqüilidade e segurança, bem desempenhem as atribuições próprias de seus…

falecer e, em consequência, Carlos requer a sua passagem a médico permanente daquele hospital, o que lhe é negado pela respectiva Administração. Quid juris? 10. Isabel, arquitecta, há já mais de um ano que não vê ser-lhe distribuído qualquer trabalho pela sua empresa (que continua, apesar disso, a pagar-lhe pontualmente a sua retribuição mensal). Isabel é a única arquitecta com quem isso se passa, encontrando-se, aliás, os seus colegas assoberbados de tarefas. Considerando-se ferida na…

Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo…