Atps processo civil etapa 1

1) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-ser a interpretação mais favorável ao aderente? Assim, as cláusulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso, resguarda-se o aderente, que está numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Além disso, “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” (art. 424, Código Civil). Portanto, são consideradas nulas as cláusulas de um contrato de adesão que prevejam a renúncia antecipada do aderente a direito que advenha da própria natureza do negócio. Por exemplo: o segurado que renuncia ao direito de internação hospitalar. Isso porque a liberdade de contratar deve ser exercida em conformidade com os princípios contratuais da boa fé e probidade. As cláusulas que estabeleçam a renúncia antecipada a direito inerente à natureza do contrato são abusivas (“leoninas”) e geram insegurança, com isso desfazendo o equilíbrio contratual. 2) Nos termos do exposto art.421 do código cil, ''A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato''. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jurídica. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição de 1988.…

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para realizar uma viagem sendo a origem a cidade de Ribeirão Preto/SP e o destino a cidade de Jundiaí/SP. Porém, para a surpresa de todos quando trafegava pela cidade de Pirassununga/SP, o ônibus em que o mesmo estava sofreu um acidente ocasionando diversos ferimentos à “A”. Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, ele poderá entrar com a ação na área civil em sua cidade ou no local do acidente. É competente…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…

Etapa 1 1 – Em não havendo outro modo de quitar a divida, o banco podera mover ação contra os devedores para penhorar os imoveis ou os quinhões dos devedores? A penhora das coisas corpóreas (móveis e imóveis) se faz mediante apreensão física, com deslocamento da posse para o depositário, que é o agente auxiliar do juízo, encarregado da guarda e conservação dos bens penhorados. - Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, perfeita se acha a garantia da execução. - Nos…

PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL DESAFIO J .S. manteve um breve relacionamento afetivo com M.S. Durante a convivência, nasceu P.S.S. Logo após haver registrado a paternidade e obtido a Certidão de Nascimento da filha, J.S. abandonou o local onde viviam e não mais deu notícias. A criança, nos primeiros anos de vida, foi sustentada exclusivamente por sua genitora. Passados cerca de quatro anos, M.S. ficou sabendo que J.S. havia sido aprovado em um concurso público e estava…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILIA DF. BANCO TALENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.379.917/0001-68 com sede em Brasília, n.º 1200, Bairro Asa Sul, Estado Distrito Federal, CEP 71608-020, representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a). Tales Alberto, brasileiro (a), casado, profissional da área de Administração, portador (a) do RG nº 25.569.887-36 e do…

VVCVCETAPA 5 - PASSO 1 Questionamento: Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297).…

Atps Processo Civil I - Etapa 2 ATPS – Processo Civil, ETAPA 2 • Passo 1: Elaborar comentários fundamentados para embasar uma possível peça adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por "'A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP, na qualidade de advoATPS – Processo Civil ETAPA 3 Passo 3: Elaborar um relatório explicando e fundamentando se trata de conexão ou continência, indicando em qual Comarca os processos devem seguir…

Atps Processos Gerenciais Etapa 2 - Trabalhos Feitos www.trabalhosfeitos.com/topicos/atps-processos-gerenciais-etapa-2/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Atps Processos Gerenciais Etapa 2 para ... 26/11/ 2012 SUMÁRIO ETAPA 3 – Passo 1 e 2 1 Relatório 3 – Soluções com sistemas ... Atps Etapa 3 Passo 2 Processos Gerencias - Trabalhos Feitos www.trabalhosfeitos.com/.../atps-etapa-3-passo-2-processos-gerencias/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Atps Etapa 3 Passo 2 Processos Gerencias para…