ESTUDO DE ACORDÃO

Supremo Tribunal Federal Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ministrada pelo professor Gilberto Souza Amarante. Arcos 2013 INTRODUÇÃO O acórdão objeto de estudo encontra-se descrito no processo de nº 1.0024.10.275558-4/001, cujo relator é o excelentíssimo Sr. Desembargador Newton Teixeira Carvalho, tendo sido extraído do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da Turma da 13ª Câmara Cível. O julgamento é datado do dia 07/03/2013 e sua publicação se deu em 13/03/2013, ajuizada por LOCARVEL LOCADORA VEÍCULOS LTDA em face da seguradora HDI SEGUROS S/A. A partir do estudo do conteúdo deste acórdão cabe ao grupo fazer uma análise entre a disciplina em pauta, no que refere à responsabilidade civil, tendo em vista a súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Em complemento, além de proporcionar o exercício da prática do conhecimento acerca dos acórdãos e de seu funcionamento dentro dos trâmites legais, dar-se-á atenção para as divergências quanto à solidariedade do locador e locatário em determinados casos concretos. RESUMO DO ACÓRDÃO O presente acórdão trata-se de ação de indenização por danos morais causado por sinistro envolvendo veículos de empresas diversas, ajuizada por LOCARVEL LOCADORA VEÍCULOS LTDA em face da seguradora HDI SEGUROS S/A. Em razões recursais, a apelante inconformada com…

Estudo de Acórdão 3ª Turma - TST-AIRR-168440-64.2007.5.06.0181 Agravante: Alcoa Alumínio S.A. Agravado: José Marconni Bezerra O recurso objeto do presente acórdão foi interposto para impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que inadmitiu o Recurso de Revista da agravante, que tinha como tema, dentre outras coisas, a retificação da CTPS e o intervalo de jornada. O Agravo de Instrumento foi conhecido. Porém, o agravante não impugnou os…

CRIMINAL. HC . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM DENEGADA . I. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a liberdade sexual contra vítimas diversas, hipótese em que se incide a regra do concurso material. II. Ordem denegada. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em…

repensado ou aprofundado. Presumimos que os votos apenas registrados em ata (não anexados ao acórdão) possuem carga argumentativa neutra. Trabalhamos com a hipótese de que a fundamentação dos acórdãos pode ser concentrada em um ou poucos votos ou dispersa entre vários votos, o que caracteriza o processo decisório do STF como bastante flexível em termos de apresentação dos fundamentos: ora se aproxima de uma corte com opinião única, ora tende ao pluralismo. Apresentamos dados que…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 4 Estudos Técnicos Preliminares – Orçamento Estimado Parte 1 – A Importância da Planilha Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ágio: características e efeitos, antes e após a Lei nº 12.973/2014. Requisitos para amortização segundo a jurisprudência do CARF Karem Jureidini Dias Doutora PUC/SP e Conselheira CARF XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Requisitos para Amortização do Ágio 1. Expectativa de rentabilidade futura. 2. Demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida [laudo]. 3. Realização das operações originais entre partes não ligadas. 4.…

o Brasil, no âmbito civil,embargos infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for…

CENTRO UNIVERSITÁRIO N. S. DO PATROCÍNIO Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

na profissão contábil. Ao meu irmão, Alexandre, por ser um grande amigo e por estar sempre ao meu lado. É muito bom ter você por perto. Aos colegas de curso que eu tive a oportunidade de conhecer e fazer novas amizades. iii “O Lucro do nosso estudo é tornarmos-nos melhores e mais sábios” Michel de Montaigne v RESUMO Este estudo teve como objetivo principal verificar se há consonância entre as medidas de mensuração das perdas por lucros cessantes expressas nos acórdãos emitidos…