Da troca e do contrato estimatório

o contrato ser formal ou informal, solene ou no solene. Objeto - dois bens (se um dos contratantes prestarem um servio ou pagar certa quantia, o contrato de troca se descaracteriza. - consuntibilidade jurdica (s podem ser objeto do contrato bens alienveis). - aplicam-se as regras do vcio redibitrio e da evico. - as restries liberdade de contratar aplicadas aos contratos de compra e venda tambm devem ser observadas na troca. - despesas com a troca (prev a diviso em igualdade, salvo disposio em contrario das partes). Troca entes ascendentes e descendentes anulvel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes se no houver consentimento dos demais descendentes e do cnjuge. No h necessidade de consentimento se os valores so iguais se os valores so desiguais e o objeto mais valioso pertence ao descendente (doao de descendente para ascendente no vedada). CONTRATO ESTIMATRIO Conceito e Natureza Jurdica O contrato estimatrio ou venda em consignao pode ser conceituado como sendo o contrato em que algum, o consignante, transfere ao consignatrio bens mveis, para que o ltimo os venda, pagando um preo de estima ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado. Trata-se de um contrato bilateral ou sinalagmtico, pois, segundo a maioria da doutrina, ambas as partes assumem deveres, tendo tambm direitos, presente o sinalagma obrigacional. contrato oneroso, diante do pagamento do preo de estima e por envolver uma disposio patrimonial (prestao…

Penhora A penhora em termos gerais é a apreensão de determinados bens ou direitos pertencentes a um devedor contra quem foi intreposta uma acção executiva. A penhora, tem então, como objectivo servir como garantia do pagamento ao credor da quantia em divida que já esteja vencida, e pode esta ser realizada por agente de execução ou ainda por oficial de justiça. O artigo (art.) 821º do Código de processo Civil (CPC), diz-nos que todos os bens do devedor podem ser alvo de penhora,…

julgar processos de falência e recuperação judicial é a ordinária, com foro estabelecido pelo local onde se encontre o estabelecimento principal do devedor. Princípio da Universalidade do Juízo Falimentar. Ao tratar da competência do juízo falimentar, não se pode olvidar do princípio do juízo universal, o qual restou consagrado no artigo 76 da Lei n° 11.101/2005: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses…

Inconformada com a decisão de fls. 209 do MM. Juiz, que tornou sem efeito a constrição que existia sobre o imóvel de fls. 143, por ser comprovadamente bem de família, casa de morada do fiador e sua família, pugna a agravante pela sua reforma. Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos: Os ora agravados comprovaram que o imóvel que havia sido penhorado nos autos se tratava de IMÓVEL RESIDENCIAL, ÚNICO, PRÓPRIO…

"sucesso" do Plano Cruzado (10). Todavia, àquela altura dos acontecimentos muitos pequenos agricultores, que haviam tomado empréstimos em bancos para custear suas lavouras confiando na "inflação zero" se viam de uma hora para outra tendo seus bens penhorados porque não podiam pagar as dívidas. Enfim, o quadro que se começava a desenhar era a de bancos se tornando fazendeiros, e estes em sem-terra. A lei 7513 foi a primeira tábua de salvação dos pequenos proprietários, e na sua esteira é…

encerrar negociações. Loja da Maria Maria e Cia. Ltda. Comércio de utensílios Av. João, 1000 Goiânia – GO Goiânia, 03 de março de 2008. Ao diretor Joaquim Silva Rua das Amendoeiras, 600 Belo Horizonte – MG Prezado Senhor: Confirmamos ter recebido uma reivindicação de depósito no valor três mil reais referente ao mês de fevereiro. Informamo-lhe que o referido valor foi depositado no dia 1º de março, na agência 0003, conta corrente 3225, Banco dos empresários.…

prejudicialidade do devedor – quando por mais de uma forma puder ser feita a execução, deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (= princípio da menor onerosidade do processo civil) 6) Especificidade – para execuções de entrega de coisa e obrigação de fazer ou não fazer – o credor tem o direito de, além das perdas e danos, receber o valor da coisa quando esta se deteriorou, não foi encontrada, ou estiver na posse de terceiros 7) Responsabilidade das despesas processuais –…

impugnar o cálculo da liquidação) Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do…

pagamento – Questões em juízo motivam perícias freqüentes sobre os pagamentos feitos por “consignação”, ou “entrega de valores para garantir pagamentos”. Isto porque, feito legalmente, o depósito extingue a obrigação (artigo 972 do Código Civil Brasileiro). Desapropriação de bens – As desapropriações são atos do poder, quando, este considerando, por lei, algo de “utilidade pública”, indenizando o proprietário, tiram-lhe a posse e o uso de bens (todos e quaisquer bens podem ser objetos…

licitações no que se trata do processo dentro das universidades Federais brasileiras. Apreciação Crítica da Obra (entre 40 a 100 linhas) A lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, onde “institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. A realização da licitação é obrigatória para toda a Administração Pública, com exceção nos casos que possuem legislação própria. A proposta da…