Legislação Tributário e Direito Comercial

150 – veda a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: em relação a fatos gerados antes da instituição desta lei; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV – utilizar tributo com efeito de confisco; V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI – instituir impostos sobre: templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos, entre outros. Esses princípios são importantes para a garantia dos direitos dos contribuintes perante o poder público, pois são eles que garantem que o Estado não irá cobrar aos cidadãos mais do que é imposto pela lei, ou seja, garantem a correta aplicabilidade da lei. Aula 2 1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos. Conforme o Art. 5° do Código Tributário Nacional (CTN –…

justiça, outros alegam que direito esta focado na moral e nos costumes, outros dizem que o direito está na lei. De uma certa forma todos estão corretos, entretanto direito são as normas que regulam as relações humanas de toda ordem como os exemplos dados acima, com o fim de manter a harmonia social e que permitam que as pessoas possam identificar seus limites sem que invadam a esfera alheia. Os costumes, a lei, a analogia entre outros são fontes do direito. A Justiça é o que se espera do…

tirania, ou mesmo qualquer força contra a vontade, liberdade ou resistência de pessoa ou coisa. Pode significar, ainda, constrangimento físico ou moral exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a submeter-se à vontade de outrem (Ferreira, 1999). Violento, por sua vez, é um adjetivo que indica aquilo que ocorre com uma força extrema ou uma enorme intensidade (Houaiss et al., 2001). Na busca por uma terminologia mais apropriada, etologistas propuseram uma distinção entre comportamento…

em meio a grandes lutas e revoluções, a algumas tentativas de organização por meio de leis no decorrer da nossa história. Através dessas leis que buscam padronizar a estrutura do Estado, e que trazem em sua essência garantir, de acordo com a cultura da região, os direitos e os deveres dos cidadãos daquela sociedade. Sendo dever do Estado garantir que se cumpram essas leis. Algumas revoluções levaram a construção de alguns artigos que influenciaram fortemente a legislação de inúmeros…

higienismo, na somatometria) ocorre em paralelo com o entrosamento da pedagogia com outro campo disciplinar de referência das Ciências da Educação, a sociologia. É no decorrer desta aproximação que cumpre destacar a referência cada vez mais nítida dos discursos pedagógicos à sociologia de base positivista, nomeadamente aos trabalhos de Comte e Spencer e mais tarde, com contornos diferentes, à obra de Durkheim e Weber. A aproximação da pedagogia à sociologia, que traduz a influência…

.....................................57 3.1.1 A unidade razão e fé..................................................................................................................... 59 3.2 Interioridade e transcendência........................................................................................65 3.2.1 O conhecimento de Deus e a prova de Sua existência ................................................................. 66 3.2.2 O conhecimento de si…

tirania, ou mesmo qualquer força contra a vontade, liberdade ou resistência de pessoa ou coisa. Pode significar, ainda, constrangimento físico ou moral exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a submeter-se à vontade de outrem (Ferreira, 1999). Violento, por sua vez, é um adjetivo que indica aquilo que ocorre com uma força extrema ou uma enorme intensidade (Houaiss et al., 2001). Na busca por uma terminologia mais apropriada, etologistas propuseram uma distinção entre comportamento…

O conceito de “orientalismo” adquiriu notoriedade (e, é preciso dizer, certo caráter pejorativo) nas ciências sociais a partir de 1978, com o lançamento do livro Orientalism, de Edward Said. Até então, o termo não era visto de forma negativa, sendo geralmente utilizado para caracterizar estudos sobre o oriente desenvolvidos por pesquisadores e instituições ocidentais. Said, um intelectual palestino radicado nos Estados Unidos, desenvolve no livro uma ampla análise da produção cultural e…

proliferação de métodos, técnicas e escolas que tentaram elaborar uma teoria sociológica unificada como instrumento adequado de análise, descrição e interpretação dos fenômenos sociais. Antecedentes. O interesse pelos fenômenos sociais já existia na Grécia antiga, onde foram estudados pelos sofistas. Os filósofos gregos, porém, não elaboraram uma ciência sociológica autônoma, já que subordinaram os fatos sociais a exigências éticas e didáticas. Assim, a contribuição grega à…

perspectivas diferenciados, obriga ao estudo parcelar mas integrado, quer pelas interrogações que advêm da análise, quer pelas divergências de análise entre os estudiosos desta matéria. O estudo da Personalidade Jurídica é um tema actual, basta para tal, recuarmos a um passado muito recente, onde a questão da determinação do início da Personalidade foi largamente discutida na opinião pública Portuguesa, aquando do Referendo que deu origem à actual Lei sobre interrupção voluntária…