direito constitucional

CONSTITUCIONAL Aula 01 Conceito de constiuicão: _Sentido sociológico- (Ferdinand Lassale). Constituição não é uma folha de papel, um documento, uma lei; Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo estado tem uma constituição. Sentido político- (Cal Shimitt). Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista). Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido jurídico (Hans Kenzen) *Aspecto jurídico positivo a constituição é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. Pirâmide de Kelzen: CF e TDH Tratados internacionai Leis complementares, lei ordinária, Med. Provisória, dec. Legislativo e resolução Decretos , portarias e atos infralegais Segundo o STF LEI complementar e lei ordinária tem a mesma hierarquia. A incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro. - 1° - Assinatura do tradado art 84 Vlll CF, pelo presidente da republica. -2°- Referendo do Congresso nacional art 84,Vll, 49, l CF por Dec. Legislativo. -3°- Dec. Presidencial. Os tratados internacionais no direito brasileiro tem que hierarquia? -R: Via de regra com força de leis ordinária. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo congresso nacional em cada casa por 3/5 de seus membros ingressam no direito brasileiro com estatos de emenda a constituição ART 5°, parágrafo 3° CF/EC 45/04. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, que não…

político. Também inicialmente, podemos afirmar que seus principais elementos são: a)império da lei: quer dizer que a lei deve ser imposta a todos, a começar do Estado – o Estado tem personalidade jurídica e por isso é objeto do Direito que ele próprio produz; b) separação dos poderes: significa que o Poder Executivo não pode anular o Poder Legislativo, além do que deve ser acompanhado e julgado pelo Poder Judiciário – trata-se de assegurar a interdependência dos poderes por meio da…

já não basta a previsão dos direitos fundamentais, é preciso garantir condições mínimas para que um poder democrático possa subsistir (crise econômica, minorias raciais em conflito, agitação extremista, ausência de tradição liberal e outros). OBJETO DA CONSTITUIÇÃO: é a disciplina dos elementos constitutivos do Estado (meios de aquisição do poder, sistema de governo, forma de governo). Questão é saber se o objeto é DINÂMICO ou ESTÁTICO. É sempre dinâmico, porque a sociedade humana…

Direito aos ouvidos do povo, é gestada por ele e somente por ele, Poder Constituinte. Ele é que tem a Constituição na mão, e, por conseqüência, está à vontade para plasmar o Estado, com todos os órgãos elementares desse Estado e respectivas funções. Como está à vontade para fazer da sua nova Constituição o início lógico de um novo Ordenamento Jurídico (o que sobrevive do antigo Ordenamento deixa de manter elo-causal com a Constituição sepultada e corre a buscar fundamento de…

ESPECÍFICA (até 1998 era lei complementar, agora é lei ordinária). Essa lei ainda não existe, a Lei 7783/89 fala sobre o direito de greve para os trabalhadores. Mesmo sem existir a lei, pode exercer o direito de greve? Há duas correntes: CORRENTE MINORITÁRIA: A lei constitucional que trata desse assunto é de EFICÁCIA CONTIDA, podendo ser exercido de imediato, mas a lei restringirá o conteúdo no futuro; CORRENTE MAJORITÁRIA: essa lei constitucional é de eficácia limitada, ou seja, não…