Modelo contestação - estado de perigo

PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo imperioso e necessário a remessa dos autos para o juízo competente, conforme determina o art.113 §2º do CPC. O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior em sua obra Código de Processo Civil Anotado, 17ª edição, ed. Forense, 2013 expõe que “A incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, enquanto não ocorrida a coisa julgada. Reconhecida a incompetência absoluta, caberá ao juiz declinar de sua competência para o juízo que entendeu competente, consoante dicção do parágrafo segundo do artigo 113 do CPC...” Nesse sentido, jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa ora é transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA. SEGURADO RESIDENTE NA CIDADE DE BARIRI. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL EM JAÚ. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109, INCISO I, C.C. § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A regra, em matéria previdenciária, é a competência da justiça federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Todavia, não sendo o foro do domicílio do segurado sede de vara federal, o legislador constitucional delegou-a ao juízo estadual (artigo 109, § 3º). - Segurado residente

dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. Nossa mesa está composta pela Dra. Denise Oliveira Cezar, presidente da AJURIS, pelo Desembargador Vasco Della Giustina, vice-presidente do Tribunal de Justiça, pelo Dr. Rodrigo Collaço, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, pelo Dr. Otavio Augusto Simon de Souza, presidente do Tribunal Militar do Estado, pelo conselheiro Sandro Pires, presidente do Tribunal de Contas do Estado, pelo Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho,…

Um Olhar Antropológico sobre o Hábito de Comer Fora Janine Helfst Leicht Collaço NAU-USP Campos 4:171-194, 2003. Recentemente o alimento tem surgido com mais freqüência na pauta de discussões da Antropologia em geral, já que durante alguns anos não houve um intenso interesse sobre o tema. Atualmente, é possível acessar uma ampla produção acadêmica procedente de diversos países,…

— Concordo que precisamos aprimorar a comunicação, mas temos que respeitar a redação da sentença como o momento daquele profissional que a assina. Até jornalistas têm estilos diferentes — comparou Calandra, da AMB. O desembargador lembra que muitos juízes preferem apresentar um estilo mais literário. Não é ­incomum que algumas sentenças sejam redigidas até de forma poética, com versos. Conjugando bom humor e seriedade, Calandra afirmou que esse dom criativo poderá ser exercido mais…

pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois estava certo de que não possuía divida alguma. Quando retirou o extrato, verificou…

preferir a linguagem formal e culta. Palavras técnicas e precisas inibem falhas de compreensão. Não se pode, no entanto, exagerar nos termos como ocorreu no parágrafo anterior. Observe a seguir trecho de circular redigida por servidor de um órgão público. Os parentes consangüíneos de um dos cônjuges são parentes por afinidade do outro; os parentes por afinidade de um dos cônjuges não são parentes do outro cônjuge; são também parentes por afinidade da pessoa, além dos parentes…

Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Turismo da Universidade Federal do Piauí – UFPI, Campus Parnaíba. Orientador: Prof. Me. Pedro Lazaro dos Santos. PARNAÍBA, 2013 RÔNALD DA SILVA BRITO O PERFIL DO EMPREENDEDOR DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA SÃO SEBASTIÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PIAUÍ Esta monografia foi apresentada como trabalho de conclusão do Curso de Turismo da Universidade Federal do Piauí, Campus de Parnaíba,…

NÃO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. I. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se…

Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/01. [...]" (AC n. 2007.053995-9, de Criciúma, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.2010). 2. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito,…

— Concordo que precisamos aprimorar a comunicação, mas temos que respeitar a redação da sentença como o momento daquele profissional que a assina. Até jornalistas têm estilos diferentes — comparou Calandra, da AMB. O desembargador lembra que muitos juízes preferem apresentar um estilo mais literário. Não é ­incomum que algumas sentenças sejam redigidas até de forma poética, com versos. Conjugando bom humor e seriedade, Calandra afirmou que esse dom criativo poderá ser exercido mais…