Elementos Essenciais Da Despesa Pública

07.08.12 Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas? Art. 24 e 163 da cf. FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o Estado, já evoluído, paga com dinheiro os bens e o trabalho de que necessita. Pagando suas despesas em moeda, o Estado precisa conseguir dinheiro , e o faz…

conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. O Direito Nacional pode ser dividido em Público e Privado. O Direito Público envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública, que não podem se mudadas pela vontade das partes, como a obrigação de pagar tributos. Já o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da…

o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. 2 - Principio da Clareza Princípio orçamentário clássico segundo o qual a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento no campo das finanças públicas. 3 - Princípio da Especificação Princípio…

ANÁLISE DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carolina Cunha Machado* Paulino Tsurushima* * Talita Brizzi* ** Luis Marcelo Martins**** RESUMO: Independentemente de ser pública ou privada, a gestão dos recursos financeiros é de suma importância para o sucesso de qualquer empresa. A obtenção de resultados passa por uma boa gestão dos custos. Desta forma, o presente trabalho discute a importância da aplicação de um modelo de gerenciamento de custos na Administração Pública, visando melhor…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA Toledo, Pr. 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2-DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 3-CONCLUSÃO................................

comportamento do nível de emprego e da inflação, para avaliar as perspectivas de crescimento da economia brasileira no período de 2011 e 2012. É sabido que a identificação das restrições e incentivos que condicionam a tomada de decisões é um elemento essencial de qualquer teoria positiva da política econômica. Merece uma atenção especial o processo de formação de expectativas por parte dos agentes e a credibilidade das políticas macroeconômicas, em particular em cenários de crise…

obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas e fixam-se as despesas da Adm. Pública). O orçamento é elaborado em um exercício e após aprovação do Poder Legislativo, vigorará no exercício seguinte. Os orçamentos assumem os tipos: • Legislativo: Utilizado em países parlamentaristas; Elaboração,…

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito para a obtenção do título de Especialização em Contabilidade e Auditoria. Tutor Orientador: José Manoel da Costa Professor Supervisor: ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia…