Princípios do CDC

Editora LER Ltda fez publicidade oferecendo passagem aérea para qualquer lugar do Brasil para quem fizesse a assinatura de duas revistas e fosse sorteado. Roberto aderiu à promoção e foi sorteado, mas quando pretendeu viajar ficou sabendo que o prêmio não dava direito à passagem para o lugar para onde pretendia ir. Há algum princípio do CDC que possa ser invocado por Roberto? Resposta: São alguns os princípios que podem ser invocados por Roberto nesta situação. Inicialmente podemos destacar o Princípio da Boa-fé, ou seja, nas relações de consumo as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º, III, do CDC, in verbis: Art. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Outro princípio que pode ser evocado por Roberto em sua inicial é o Princípio da confiança que enfatiza a legítima expectativa dos consumidores, pois ninguém contrata acreditando que será lesado, ou seja, o consumidor contrata acreditando que o negócio será bem sucedido, e que o parceiro contratual agirá com lealdade no decorrer da execução do contrato. Deve ser…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

Ação Ergonômica Vol.1, no 2. Página 25 Ergonomia: o que há para se ler em português Leda Leal Ferreira Sandra Donatelli Divisão de Ergonomia FUNDACENTRO Resumo Em 1989, Moraes e Soares publicaram um trabalho precioso. No seu Ergonomia no Brasil e no mundo: um quadro, uma fotografia, arrolaram e sistematizaram informações sobre instituições, eventos e obras produzidos por brasileiros no campo da ergonomia. Além disso, forneceram informações internacionais, situando nossa…

Cavalieri Filho. Para assimilação do conteúdo serão utilizadas aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. RECURSO FÍSICO - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013…

Vinicius Donnangelo Daniel Rocha Tsuchiya Francisco A. Rafael da Silva Junior Pedro Vinícius Tintílio Balbino Sabrina Dorten Pedrozo RA(s): B43014-1 B34EAG-5 B39290-8 B42FFI-8 B41348-4 Curso: Processos Gerenciais 3º SEMESTRE São Paulo 2013 iii UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia EDITORA ABRIL Aprovado: BANCA EXAMINADORA Prof (a).: Data: Assinatura:…

Grêmio para manter e buscar associados Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Comunicação Social – Habilitação em Publicidade e Propaganda da Universidade Federal do Pampa, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Publicidade e Propaganda. Orientador: Me. Fernando Santor São Borja 2014 ANA LETÍCIA VALIATTI Estratégias de webmarketing usadas pelo Grêmio para manter e buscar associados Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao …

Muitas organizações perdem tempo excessivo e energia intelectual preciosa tentando planejar e fazer um prognóstico de seu futuro. Criam planos estratégicos grandiosos, apoiados em orçamentos detalhados, estimativas de recursos, planos táticos e cronogramas, mas a maioria desses esforços tem pouca ligação com o sucesso dos negócios. Há uma forma melhor de se pensar no futuro. É preciso mudar o vocabulário que usamos para pensar e falar sobre como orientar nossos negócios. Planejar é a…

As Quatro Nobres Verdades eo Caminho Óctuplo Enio Burgos BODIGAYA As Quatro Nobres Verdades e o Caminho Óctuplo Copyright 2007 © Enio Burgos Todos os direitos reservados à Editora Bodigaya Ltda. Nenhuma parte deste livro pode ser distribuída, transmitida, comercializada, copiada ou armazenada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação, ou por qualquer outra forma de armazenamento de dados, sem a autorização expressa do editor, estando o…

O publicitário Flávio Waiteman quis que você encontrasse no Manual Prático da Criação Publicitária um método, um passo a passo, para entender um pouco dessa profissão excitante. A experiência dele pode melhorar a sua. Afinal, muitas coisas a gente aprende apanhando mesmo, mas não necessariamente todas. Flávio Waiteman Que tal conhecer um pouco do dia-a-dia de uma agência de publicidade e seus departamentos? Por meio deste manual, você conhecerá alguns recursos de um…

utilizadas como forma de divulgar marca, produto, serviço. Temos, portanto, uma ferramenta de marketing de muito potencial, mas que é pouca explorada, principalmente no interior, o que torna nossa pesquisa um material praticamente inédito na região. Vamos descobrir as principais características deste meio de comunicação que proporciona grande retorno mercadológico e exige tão pouco em gastos. O nosso trabalho será elaborado junto à empesa Ecoara Veículos e tem por objetivo desenvolver um…