ATIVIDADE IV – DIREITO CONSTITUCIONAL III - PLATAFORMA EAD – 23de abril a 05 de maio de 2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA

ATIVIDADE IV – DIREITO CONSTITUCIONAL III - PLATAFORMA EAD – 23de abril a 05 de maio de 2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA 1- Pesquisar no site do STF sobre decisão que verse sobre os valores constitucionais, que integram a 3ª Dimensão dos direitos humanos, especialmente: fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO PODE SER ANTERIOR A 2010. STJ, 3ª Seção, REsp 1097042 (24/02/2010): A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Em sentido contrário, encerrando, portanto, a discussão, o STF, no julgamento da ADI 4424 (09/02/2012), atribuiu interpretação conforme aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11340/06, assentando a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. O STF definiu no dia (09/02/2012) pontos muito importantes sobre a Lei n.° 11.340/06, que trata sobre violência doméstica, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. Os Ministros julgaram em conjunto duas ações relacionadas com a Lei Maria da Penha: A ADC n.° 19, proposta pela Presidência da República, que tinha como objetivo declarar constitucionais os arts. 1º, 33 e 41; A ADI

Hortolândia, o quarto a receber a Comissão Central, o tema de destaque foi novamente os balizadores, já que a questão dos percentuais, apontados por Lei, não estavam sendo respeitados no primeiro momento pelos campi, por falta de consenso, pois havia o entendimento que os percentuais (50% dos cursos técnicos, 20% das licenciaturas e 10% do PROEJA), seriam respeitados no âmbito do IFSP e não por Campus. Como não houve consenso, a Reitoria em decisão conjunta com o Colégio de…

continuam em discussão. Na verdade, a mudança mais ampla e que incorporaria todas as ações parciais na perspectiva de uma política de estado para a educação nacional seria a revisão da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, cujo caráter minimalista está viabilizando o aprofundamento do processo de mercantilização da educação (FRIGOTTO, 2001). Entretanto, a atual correlação de forças instaladas no centro do poder político do país (assim como as perspectivas de…

Ciências Jurídicas de Valença/RJ; Autor e coordenador de diversas obras jurídicas. Coordenadores acadêmicos Antonio D’Elia Jr. Doutorando em Direito pela UERJ; Mestre em Direito pela UERJ; Supervisor Geral do Curso de Direito da Universidade Castelo Branco; Assessor do Centro de Ensino Superior de Valença (CESVA); Professor da FDV. Carla Pentagna Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Valença (FAA/RJ). Fernando de Alvarenga Barbosa Doutorando em Direito pela…

e na cultura organizacional, para alcançar a equidade de gênero e raça no ambiente de trabalho. Em 2013 foram desenvolvidas cerca de 55 ações (Fóruns, Seminários, Palestras, Debates e outras) na AC e nas DRs, com abordagens voltadas para as questões de gênero, étnico-racial e valorização da diversidade, entre outras. A Empresa assinou a Declaração de Interesse em participar da 5ª edição do Programa, pactuando um Plano de Ação com atividades a serem desenvolvidas no biênio 2013/2015. …

dimensões nas quais a pobreza é definida referem-se, em primeiro lugar, à carência de liberdades fundamentais de ação ou decisão para se influir em assuntos que afetam os pobres. Em segundo lugar, essas dimensões dizem respeito ao deficit de moradia, alimentos, serviços de educação e saúde. Em terceiro lugar, a pobreza alude à vulnerabilidade, a doenças, reveses econômicos e desastres naturais. Em quarto lugar, a pobreza implica tratamento vexatório por parte do Estado, minado pela…