Direito e Deveres Do Profissional Da Saude

Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade. Uma perspectiva europeia.1 Documentation duty, access to medical file and its ownership. A European outlook Devoir de documenter, accès au dossier médical et la propriété du dossier médical. Une approche européenne. Palavras-chave: Processo clínico; acesso à ficha clínica; propriedade do processo clínico. Key-words: Medical data; Access to medical file; ownership of medical records. Mot-clé: dossier médical, accès au…

reúne normas e princípios, direito e deveres, pertinentes a conduta ética do profissional que necessitam ser assumidas por todos trabalhadores da área, levando em consideração, prioritariamente, a necessidade e o direito de assistência de Enfermagem, os interesses do profissional de sua organização, bem como a luta por uma assistência de qualidade sem riscos, nem descriminação, acessível a todos. (CHAVES,2005,p.39) Segundo Backes et al(2008), pensar em pratica profissional do…

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem & Lei do Exercícios Profissional. São Luís-Ma 2013 Faculdade Pitágoras São Luís Aluno(a)s: Elis Rayane, Monice Lago, Keyliane Bezerra Pedro Roberto, Raynara Farias , Samayra Borges Curso: Enfermagem Disciplina: Enfermagem e Trabalho Sala:16 A Matutino Prof.ª: Helone Eloisa…

O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos como na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). Segundo a lei 48/90,de 24 de Agosto, Capítulo I - Base XIV o estatuto dos utentes é…

Qualidade em Saúde • Especial MoniQuOr 2004 16 77% 82% 75% Os direitos e deveres dos cidadãos Análise De entre o universo de direitos dos cidadãos na área da Saúde, poder-seiam isolar dois grandes grupos, igualmente relevantes. Por um lado, os consagrados na Constituição da República e em outros instrumentos jurídicos de direito internacional ratificados por Portugal, de onde sobressaem o direito de acesso a cuidados de saúde e de reserva de intimidade da vida…

Programático desta aula  Conceito sobre Deontologia  Principais Leis deontológicas  Principais características da Deontologia para o Profissional de Enfermagem DEONTOLOGIA – AULA1 ÉTICA, LEGISLAÇÃO E EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM Significado da palavra deontologia deonto = dever + logos = discurso ou tratado. Etimologicamente, portanto, significa tratado ou ciência do dever. DEONTOLOGIA – AULA1 ÉTICA, LEGISLAÇÃO E EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM A palavra deontologia A palavra deontologia…

setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 – Lei complementar;https://www.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word_-_lei_n_8142.pdf Artigo 196 a 200 da Constituição Federal.http://conselho.saude.gov.br/14cns/docs/constituicaofederal.pdf De 1974 à 1979 o Serviço Social passou por um processo organizativo e surgiram novas direções para a profissão, no entanto no âmbito da Saúde a profissão…

humano dentro do contexto saúde-doença, atuando na promoção da saúde em atividades com grupos sociais ou com indivíduos, respeitando a individualidade dentro do contexto social no qual está inserido. Este texto aborda a dimensão ética presente na especificidade do trabalho de enfermagem e peculiaridades desta área profissional que trabalha com o ser humano no processo saúde-doença. Pretende, também, relacionar a bioética no cotidiano da Enfermagem como parte da ação em saúde.…

7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo constituinte…

RESOLUÇÃO COFEN 311/2007. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art. 2º, c.c. a Resolução COFEN-242/2000, em seu art. 13,incisos IV, V, XV, XVII e XLIX;CONSIDERANDO a Lei nº. 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III;CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão;CONSIDERANDO o…