Dicio

Moreira Porto (Projeto de Lei n. 4.208/2001..., p. 72), analisando o PL n° 4.208/2001, observava; “nào obstante inexistir menção expressa no art. 282 do Projeto de Lei n“ 4.208/2001, entendemos que também deve haver prova da existência do crime e in­ dícios suficientes de autoria para decretação das medidas cautelares alternativas, porquanto consistem no fumus boni iuris indispensável a decretação de qualquer medida cautelar". No mesmo sentido; Delmanto, Medidas substitutivas..., p. 280.…

incluindo-se na hipótese a formulação de pedido sem mínimo suporte probatório ou de verossimilhança;568 ou (b) recebe a petição inicial (decisão contra a qual cabe agravo de instrumento) e ordena a citação do réu para apresentar contestação.569 Havendo in­ dícios fundados da prática da improbidade, o juiz deve receber a inicial.570 Semelhante apreciação preliminar constitui juízo de delibação, e é exigível exclusivamente na ação de improbidade típica, não o sendo, todavia, na ação civil…