Diante Dessa Situação Hipotética Na Condiçao De Advogado

extingue a obrigação; * b) a cláusula "rebus sic stantibus" possui previsão expressa no código civil; * c) pelo inadimplemento da obrigação responde o devedor por perdas e danos. juros e atualização monetária, mas não por honorários de advogado; * d) o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, e não pode ser reduzido judicialmente; * e) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada desde que haja seu…

estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. Comentários: Segundo a jurisprudência do STF, o estrangeiro que estiver sob as leis brasileiras faz jus aos mesmos direitos e garantias assegurados aos brasileiros, exceção se faz somente àqueles direitos…

atividades de bioprospecção, a empresa X comercializou um produto resultante da exploração do componente do patrimônio genético em questão sem realizar a repartição justa e equitativa dos benefícios obtidos com as partes contratantes. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um parecer técnico acerca dos fatos ocorridos, abordando, necessa riamente, os seguintes aspectos: análise da pertinência do contrato em relação à medida provisória; 2 - exposição das sanções…

ATPS CIVIL III - Primeiro caso. Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou

decisão do Julgador, principalmente no Tribunal do Júri. A prova testemunhal é uma coisa muito importante no Processo Penal, mas também é muito discutível da doutrina, isso pela sua vulnerabilidade. Uma testemunha pode boa-fé ou de má-fé se equivocar diante daquilo que viu. A testemunha pode ser "de vista" ou de "ouvir dizer", ou até mesmo testemunha de antecedentes.Diz o Código de Processo Penal, art. 202, que qualquer pessoa pode ser testemunha. Pode ser maior, pode ser menor, pode ser…

idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. www.acheiconcursos.com.br 1 Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: COMENTÁRIO Do mesmo modo da Constituição Federal, a lei Orgânica relaciona os objetivos do Distrito…

como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação dos interesses em jogo, como, por exemplo, na situação em que uma família devota de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou…

contribuição para anualmente pelos advogados, inscritos no OAB. Espécies Já podemos observar, que exitem algumas espécies de tributos, onde está disposto em nossa Constituição Federal, são eles: - impostos; - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Diante disso, este trabalho…

quantum indenizatório e os motivos para a admissão deste novo instituto reparatório no ordenamento jurídico brasileiro. Como se sabe, o direito é uma ciência que necessita de constante atualização para acompanhar os anseios da sociedade. Desta forma, diante da obrigação do Estado em fornecer a mais ampla e justa proteção possível aos direitos e garantias individuais, é necessário que tal teoria seja aceita. Assim, é relevante o aprofundamento desse tema, haja vista a obrigação legal de…

moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa. Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros…