Diante Dessa Situação Hipotética Na Condiçao De Advogado

independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. 12. (CESPE – Advogado da União – 2009) Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de…

uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente: I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado. II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio…

desenvolvimento econômico. QUESTÃO 13 o D permitir a criação de zonas francas de comércio. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das QUESTÃO 13 EXAME DE ORDEM 2009.2 de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não Federal deverão prazo de ocorrer dentro do fazê-lo. quarenta e oito horas após a sua aprovação, QUESTÃO 15 as mesas da…

OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de…

independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. 12. (CESPE – Advogado da União – 2009) Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de…

13-(ECT/ADMINISTRADOR CESPE 2011) Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal. 14 (TRE – MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) 7. Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em…

mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se…

Constituição federal, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais . Diante das várias espécies enumeradas, prescreve o CTN que: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto de sua arrecadação. A situação que o legislador escolher como fato gerador da obrigação de pagar o…

Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta. b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes. c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos…

Coletânea de Questões de Direito Ambiental extraídas de vários concursos em todo o território nacional. 2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que