Destinação Dos Impostos Arrecadados No Brasil

de 1988/LDB Art.69: Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Recursos públicos (Art. 77), Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas…

IPTU: CONCEITUAÇÃO, DESTINAÇÃO E REAJUSTE Pollyanna Cordeiro Alexandre Machado1,Ana Paula de Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função…

que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar o seu atividades. CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. 2-) Defina Junta Comercial de descreva sua principal função junto às empresas Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de…

jurídica, em regra a contribuição, resultante de obrigação ou de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial. Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao…

Financiamento Sindical no Brasil Os Sindicatos no Brasil possuem quatro fontes de custeio sindical, quais sejam: 1) Contribuição Sindical Obrigatória ou Imposto Sindical. 2) Contribuição Confederativa 3) Contribuição Assistencial 4) Contribuição Social ou Mensalidade Sindical A contribuição Sindical trata-se de uma contribuição cobrada compulsoriamente de trabalhadores e empregadores, independente de sua condição de associados ou não. O fato gerador do imposto sindical no caso…

Cada modalidade tributária, portanto, presta0se a um fim específico e é cobrada com certa função e em atuações que a lei determina. No direito brasileiro existem cinco modalidades de tributos previstas na constituição Federal (CF) e no CTN: * Impostos * Taxas * Contribuições de melhoria * Contribuições * Empréstimos compulsórios Qualquer cobrança do Estado que possa ser classificado como tributo termina por se encaixar em uma dessas cinco modalidades. Isso…

não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter arrecadação vinculada; As contribuições sociais são impostos com destinação específica. O objetivo do texto 1 é reavaliar tantas doutas afirmações sobre este tema que representa o mapa inicial do aspirante a tributarista, qual seja, a…

o caso dos tributos que serão abordados neste estudo. Objetivando abordar de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado; Tributos; Impostos e Taxas Abstract: In general, taxes that are paid to the state are the exclusive source of its economic revenue. However, sometimes, and depending on the motivation that inspires its inception, the exactions may have a special purpose,…

social não é preciso a reforço direta para que as pessoas possam ser atendidas quando delas necessitarem, mas de forma indireta também colaboramos pra que possamos desfrutar de nossos direitos em forma de impostos. O autor referisse ao SUS como um dos aprimores e maiores planos de saúde do Brasil, como ele relata ao defender o SUS que as criticas existem por causa da ausência que ainda traz O Sistema Único de Saúde. Mas não obstante de todos os problemas que abarbamos dentro do nosso,…

auxilia-reclusão para os dependentes de segurado de baixa renda. Na emenda constitucional 20/98 traz alterações sobre o assunto da seguridade social que financiada por toda sociedade de forma direta e indireta nos termos de lei conforme recursos arrecadados dos orçamentos das seguintes contribuições sociais. Art.: 195. As inovações feitas pela emenda constitucional 20/98 ampliam a competência tributária da União e relativamente à instituição de contribuição para seguridade social. Três…