Destinação Do Produto Da Arrecadação Tributária é Relevante Para A Classificação Jurídica

Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e segurança jurídica. II Seminário – Espécies Tributárias Aluno: Rogério Gomes 21 de agosto de 2012 Respostas: 1) Filiamo-nos à corrente doutrinaria que se utiliza de um critério básico para a classificação dos tributos, qual seja, a vinculação do fato gerador a uma atuação Estatal específica. Sendo assim, entendemos que existem cinco espécies tributárias, das quais apenas duas possuem fatos geradores vinculados.…

Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. De acordo com o que o professor Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra: Direito Tributário, Linguagem e Método, classificar é separar os objetos em classes de acordo com as semelhanças que entre eles existam, onde a faculdade de estabelecer classes é ilimitada enquanto exista uma diferença pequena para ensejar a distinção (pgs. 118/119). Portanto, é possível afirmar que as propostas de classificação jurídica do tributo dependem…

IBET SILAS NEVES CARNEIRO JÚNIOR SEMINÁRIO II MARÇO DE 2003 1) As espécies tributárias são: IMPOSTO é tributo não-vinculado; é exigível independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 145, I, CF e art. 16, CTN); sua receita não deve ter destinação específica (art. 167, IV, CF); quando apresentar na hipótese de incidência, confirmada pela base de cálculo, fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. TAXA é o tributo exigível em razão…

Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter…

Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo: a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. c) relevante a correta destinação do valor arrecadado. d) relevante para qualificá-la a denominação e…

disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário, pois ele cuida de todas as despesas e receitas do Estado, sejam tributárias…

Código Tributário Nacional. a) O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo b) Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária c) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo d) A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação. e) Entende-se por tributo toda prestação pecuniária…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS QUESTÃO 01 Classificar é distribuir em classes, ou seja, é um processo lógico de separação de coisas com atributos semelhantes em grupos, consoante um critério eleito para fundamentar essa divisão. Enquanto operação lógica, essa divisão apresenta alguma regras: 1) A divisão há de ser proporcionada (a extensão do termo divisível há de ser igual à s oma das extensões dos membros da divisão); 2) Há de fundamentar-se em um único critério; 3) Os membros da…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso

juridicamente se define tributo como obrigação jurídica pecuniária ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é, em princípio, uma pessoa pública, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei. Tributo é uma prestação imposta por lei, que tem início com a ocorrência de um fato gerador (hipótese de incidência), onde o contribuinte tem a obrigação de entregar o dinheiro ao Sujeito Ativo (Obrigação Tributária Principal). Tributo…