Descriçao De Cmei

TORNO DO CABIMENTO OU NãO DA REUNIãO DOS FEITOS, TENDO EM V ISTA, SER MISTER QUE: “A CAUSA DE PEDIR SE CONFIGU RA NA VERIFICAçãO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURíDICO S QUE LEVAM O AUTOR A PROCURAR O JUIZ, ENTENDENDOSE REMOTA OU FáTICA AQUELA RELATIVA à DESCRIçãO DO CONFLITO DE INTERESSES, CONSISTENTE NA INDICAçãO DE COMO A LESãO AO DIREITO DO AUTOR OCORREU; E PRó XIMA OU JURíDICA AQUELA QUE DESCREVE A CONSEQUêNCI A JURíDICA GERADA PELA LESãO AO DIREITO DO AUTOR” (IN TEORIA GERAL DO PROCESSO…

dolo específico e a justa causa para o recebimento da peça acusatória. Além disso, a rejeição ou não recebimento da denúncia, nesta fase, apresenta-se como uma antecipação de julgamento, o que somente é possível excepcionalmente, quando não há descrição de conduta delitiva ou resulte evidenciada a impossibilidade probatória pertinente à pretensão punitiva. 3. Denúncia recebida contra Jeovane dos Santos Sampaio e Antônia Ribeiro da Silva. DECISÃO Como consta da ata de…