Demolitória - defesa simples

domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Edvaldo.........., no bairro de Marcos Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090 já qualificados nos autos em epigrafe por seus procuradores judicial (doc.01 e 02), com escritório profissional na Rua Francisco Alves, 105. Empresarial Sigma Trade Center, Sl 205, Ilha do Leite, Recife - PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação demolitória que lhe move Município do Jaboatão dos Guararapes, nos seguintes termos: 1 - Não procedem os argumentos apresentados pelo Autor na prefacial, uma vez que o que realmente se apresenta é falta de legitimidade para agir, por tratar-se de pequenas construções em área do condomínio ao redor e serem as mesmas parte integrante da edificação comprada mediante antiga COHAB, hoje PER PART, órgão do Estado, portanto, por PRELIMINAR, requer o arquivamento da presente por não ser o Autor competente para tal medida; Ademais, caso assim não se compreenda, vale ainda as seguintes explanações: 2 - A edificação realizada, em nenhum momento atinge passagem, ou impede qualquer medida ora de menor razoabilidade que seja das alegações…

AÇÃO DEMOLITÓRIA. GARAGEM CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CASO EM QUE O CONTEXTO FAZ PRESUMIR QUE A GARAGEM FOI UTILIZADA PROVAVELMENTE COM A ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO DE SE PRESUMIR A BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL É DE SE ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE DE CONVERSÃO DA DEMANDA DEMOLITÓRIA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 1.258 DO CCB. REPERCUSSÃO ECONÔMICA[1]: GRAU MÉDIO,…

atingir, por ser nociva, o prédio vizinho”, completa Vicente Greco. Segundo Pinto Ferreira5, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.” 4 GRECO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 3. São Paulo:…

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. São bens/coisas considerados em sua individualidade, representados por uma unidade independente e, por isso, distinta de quaisquer outras (um lápis, um livro). “São individualizados como um livro ou apartamento” (FIUZA, 2004, p. 176). Serão singulares quando, “embora reunidas, se consideram independente das demais” (WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil brasileiro, Introdução e Parte…

que o autor só vai poder fazer uso da vitória da decisão que lhe é favorável após a coisa julgada. Onde é que está isso? Nos artigos que regulamentam a execução e exige a coisa julgada para você dar início à execução definitiva. Então o legislador consagra ali a tutela padrão ao vincular o início da tutela padrão ao vincular o início da execução à coisa julgada. Então só cabe a execução definitiva quando a parte vencedora receber a tutela jurisdicional padrão, que é aquela que se forma…

relação com a ação demolitória, bem como demonstrando através de jurisprudênciasa os casos de impedimento da demolição face a procedência da ação de nunciação de obra nova. 2. SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA A ação de nunciação de obra nova tem como escopo paralisar ou evitar a conclusão de obra que se realiza em imóvel que se encontra na posse ou que seja da propriedade do réu, demonstrando o autor que a reforma ou a construção fere lei de postura…

de obra nova. Enquanto a obra está no plano das intenções, mesmo que comunicadas ao vizinho, ainda não cabe o ajuizamento da ação, nem mesmo se já foram encomendadas e elaboradas plantas, requerida e obtida a licença necessária, eis que ainda não haveria o que embargar. Desde o momento em que a intenção do dono da obra se exterioriza por fatos, já existe a obra, podendo ser ajuizada a ação. Contudo, para a utilização da ação de nunciação de obra nova, a obra deve, obrigatoriamente, ser…

a sua utilização, para que possa tirar proveito legítimo. Dá-se a passagem forçada quando o proprietário de um prédio encravado se utiliza de uma área do prédio vizinho para atingir a via pública. Prédio encravado é o bem rústico ou urbano que se situa entre outros prédios confinantes, sem saída para a via pública, nascente (fonte) ou porto. Opondo-se o proprietário do prédio no qual a passagem deve efetivar-se, o titular do prédio encravado poderá valer-se de provimento jurisdicional…

VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido…

texto legal, constituindo construção jurisprudencial. Sendo considerada agora ação de rito comum, desvinculada dos requisitos do direito anterior, “é de se admitir que ela poderia ser intentada contra o alienante e contra terceiro, detenha este ou não a posse em nome daquele”. Se o alienante, antes da alienação, tinha ação possessória contra terceiro esbulhador que detém a posse em nome próprio, o adquirente também poderá movê-la, pois o art. 1.207 do Código Civil faculta ao sucessor…