Interpretação dos artigos 107 a 112 do CTN

Interpretação dos Artigos 107 a 112 do CTN Fortaleza – CE Introdução O seguinte trabalho irá aborda a interpretação dos artigo 107, 108, 109, 110, 111 e 112 do CTN. Essa interpretação visa mostrar um melhor entendimento sobre esses artigos, tentando traduzir seus pensamentos, sua dicção e seu sentido. Artigo 107 Art. 107 diz “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.” O art.107 parece restringir o uso de tais critérios, ao determinar que a legislação deve ser interpretada em conformidade com o disposto no capítulo referente à interpretação. Nesta hora, percebe-se claramente que o próprio artigo em comento carece de uma interpretação melhor do que a mera literalidade do texto. O CTN traz poucas regras interpretativas, claramente aplicáveis a casos específicos, de forma que não podemos entender que o art. 107 veda o uso de técnicas interpretativas não contidas no texto do Código. O sentido do artigo é o de que todos os critérios interpretativos aceitos pelo direito são aplicáveis na interpretação da legislação tributária, exceto para as situações específicas previstas no CTN, nas quais o próprio Código determina como a legislação deve

OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Palhoça 2014 OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Resenha crítica para obtenção de conhecimento, no sexto semestre da disciplina de Estágio Supervisionado em Direito I, do curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, Campus Pedra Branca. Palhoça 2014 OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL RESUMO O Trabalho em si…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO INÊSSA CRUZ DO NASCIMENTO DIREITO E MOVIMENTOS SOCIAIS Trabalho apresentado no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica do Salvador, como requisito de avaliação parcial, na disciplina Projeto de Pesquisa em Direito, sob a orientação do Professor Heron José de Santana Gordilho. Salvador 2013 DIREITO E MOVIMENTOS SOCIAIS Historicamente, no Brasil, o Direito vem do Estado. Mas não só…

de 2002 CF 88- Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. CFC - Conselho Federal de Contabilidade CTN - Código Tributário Nacional LC - Lei Complementar Resumo É sabido que o Estado Democrático de Direito Brasileiro não é proprietário dos meios de produção. Sendo assim, necessitará de recursos oriundos dos setores produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é…

1°) Decadência do direito de lançar é a perda do direito/dever do Fisco de efetuar a constituição do crédito mediante lançamento. O prazo está regulamentado no art. 173 do CTN. Prescrição do direito do Fisco significa a perda do direito de ação, leia-se, a perda do direito de a Fazenda Pública buscar judicialmente o crédito já constituído em face do contribuinte. O prazo está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

(b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é…

Jónatas Machado quinta-feira, 21 de julho de 2011 Fonte 11:25 Jónatas Machado. Direito da União Europeia Coimbra Editora, 2010, pp. 33-60 Adriano Corrêa de Sousa Capítulo II - Direito da UE, Direito Europeu e Direito Internacional 1. O Direito da União Europeia 1.1. Considerações gerais O Tratado de Lisboa sucedeu à Comunidade Europeia, assumindo todo o acervo comunitário, que passou a ser caracterizado por direito da UE. 1.2. A UE como organização supranacional A Comunidade…

Introdução Partindo-se de um conceito não muito burilado, porém de grande alcance, aceitação e utilização pelos juristas, que estabelece o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida1. Na conformidade do tridimensionalíssimo do direito, preconizado aqui entre nós por MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua…