Defesa Preliminar Lei Maria Da

firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, e, deduzir para Vossa Excelência , que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros. Para tanto expõe e requer: I – DAS PRELIMINARES Trata-se de crime federal. Entretanto, não há que se falar em nulidade quando a Polícia Civil investiga crime federal. Configura mera irregularidade, desde que a denúncia e medidas cautelares sejam requeridas à Justiça Federal (o que,

para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima. A denúncia foi recebida em 03/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho resposta a acusação, visto que não tinha condições de contratar advogado…

estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:  CONTESTAÇÃO (detalhada nos arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no…

SDS/PE e CPF: ................., residente e domiciliada na Rua André Dias de França-090, Leda Danielly Nogueira de Barros, RG: ............... SDS/PE, CPF: ............., residente e domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire, Cidade de Jaboatão dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX-XX. MARIA SILVANIA DA SILVA NUNES, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF n.º 842.919.664-15 e do RG n.º 1.665.238 SSP/AL, residente e domiciliada no Povoado Murruais, s/n, Município de Craíbas-AL por seus procuradores infra-assinados, os Bel. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com escritório na Rua…

................................................ 2 DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ....................................................................... 3 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ................................... 4 FASE PRELIMINAR .................................................................................................... 5 CONCILIAÇÃO ........................................................................................................... 6 ARTIGO BASE .....

advogado infra-assinado Doc.(01), com endereço na Rua ........., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, que lhes endereça MARIA EDUARDA DA SILVA SANTOS, representando sua filha menor SOFIA DA SILVA SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A Requerente, representando sua filha menor, ingressou com a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF Autos nº: WALKYRIA RIBEIRO CAMPOS, qualificada nos presentes autos (cf. declaração de hipossuficiência anexa), por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor este RECURSO INOMINADO e postular: (1) a juntada aos autos das razões recursais anexas, (2) a intimação da parte recorrida para oferecer…

Magistrado, O acusado, acima mencionado e já qualificado, através de sua advogada infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: 1 - O acusado está sendo processado, porque teria em data de , sido preso na , bairro Vila Júlia, após o cometimento de um roubo . 2 - Na data dos…

mandato ‘ut” anexo, com endereço profissional acostado no rodapé desta, local onde recebe as intimações de estilo, vem com o costumeiro respeito e acatamento, para nos autos do Processo Crime que lhes move a Justiça Publica Federal, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito: DOS FATOS 1-Consta na DENÚNCIA que,…