Defesa Preliminar Lei Maria Da

e que a mesma é de responsabilidade do Munícipio, já que a localidade era de competência do mesmo e não da autarquia federal. O feito foi julgado improcedente, contra o autor, restando consignado na r. sentença que: “Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC.” A r. sentença entendeu que a embargada estava equivocadamente no polo passivo da demanda, já que as atribuições do…

endereço constante no timbre desta página, onde recebem eventuais comunicações processuais, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, nos termos do artigo 22, da Lei Complementar n.° 64/90, em desfavor da candidata a prefeita MARIA PAULA GOMES PEREIRA (Paula Maranhão) e do seu candidato a vice-prefeito JOSE AMANCIO DA FONSECA RAMALHO, ambos perfeitamente singularizados junto a esse Cartório Eleitoral, e de SEVERINO RODRIGUES DO…

Relator do Acórdão: FERNANDO STARLING Data do Julgamento: 19/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFEA E INFRAÇÃO DO ART. 133 DA CR/88 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Improcede o alegado cerceamento de defesa, se a exceção de verdade proposta pela recorrente teve regular tramitação, sendo julgada por este Tribunal…

Felix ingressou com uma ação de cobrança contra Maria Clarice Nogueira , referente mensalidades escolares de seu filho Arthur Nogueira .alegando que Maria não efetuou os pagamentos de forma integral e que ainda lhe faltava cumprir com valores em aberto, como consta em contrato . Na audiência de instrução e julgamento o juiz indeferi a testemunha Gabrieli Neves, funcionaria do colégio onde presenciou o acordo de desconto e todos os pagamentos de Maria sem o valor de 30% orientada pelo…

PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado a outra acusada, Maria Campos, mediante a expedição irregular de passaportes, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denuncia foi acolhida…

requer a V. Exª, nos termos do art. 4º c/c art. 5º, § 4º, todos da lei Federal n.º 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a Requerente, em virtude desta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, conforme documento em anexo(Doc.03). No caso “sub judicie”, estão presentes todos os requisitos para que seja concedido a Assistência Judiaria Gratuita de que trata a Lei Federal n.º 1060/50, c/c inc. LXXIV do art. 5º da…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URGENTE – RÉU PRESO PROCESSO:135.06.000414-6 ACUSADO: MARIA EUGÊNIA FIGUEIREDO LEONARDO V.GONÇALVES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000 telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações,…

MARIA CLARA LENZA, já qualificada nos autos, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO, movida por ROSANA DA SILVA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) a) Do litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 CPC - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela

FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS: I – DAS PRELIMINARES I.A – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. O princípio da ampla defesa e do contraditório é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ ouça-se também a outra parte”. É um corolário do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. As…

Paraná, filho de Aristides Araújo e Maria Araújo, portador do RG de nº..., inscrito no CPF/MF de nº ..., residente e domiciliado na Rua Comendador Fontana, nº 13, Bairro..., CEP..., Curitiba-Paraná, vêm perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia…