Diario Oficial 2015 03 25 Completo

Logo, caso o Projeto de Lei fosse sancionado, o Estado se veria obrigado a gerir duas modalidades distintas de transporte estudantil (uma decorrente do Passe Livre, e outra advinda da manutenção do transporte escolar), com gestões que demandam alto grau de complexidade, o que dificultaria, sem dúvida, a efetividade da fiscalização, comprometendo a qualidade na prestação do serviço. Por estes motivos, Senhor Presidente, em atendimento aos preceitos constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da economicidade, é que fui levado a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 5/2015, por contrariedade ao interesse público, razões essas que submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa Legislativa. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Excelentíssimo Senhor Deputado LUIZ DANTAS LIMA Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas NESTA MENSAGEM Nº 12/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição do Estado de Alagoas, decidi vetar, integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 712/2014, que “Dispõe sobre a Criação e Implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil”. Razões do veto: A matéria tratada no Projeto de Lei nº 712/2014, muito embora seja compreensível em seu conteúdo, é inconstitucional. A Constituição do Estado de…

Abiasafe = “meu pai ajuntou” 1) filho (descendente) de Coré 024 ‫’ אביב‬abiyb procedente de uma raiz não utilizada (significando ser novo, fresco); DITAT - 1b; n m 1) fresco, espigas novas de cevada, cevada 2) mês da formação da espiga, época da colheita Abibe, mês do êxodo e da páscoa (março ou abril) 025 ‫גבעון‬ ‫’ אבי‬Abiy Gib ò wn procedente de 1 e 1391; n pr m Abi Gibeão = “pai de Gibeão” 1) Lugar alto, localização do tabernáculo do Senhor no lugar alto 026 ‫’…