resenha

1. DOS FATOS O réu foi denunciado pelo IRMP como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, agredido AAAAAA, causando-lhe incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Narra a exordial que, em 15 de novembro de 1998, por volta das 19:00 horas, no interior do Bar, localizado no Bairro, nesta Capital, o Acusado desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com incurso nas penas do artigo 129, § 1º, I, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Em apertada síntese, este o breve relato. 2. PRELIMINAR Nota-se, pela leitura das alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, que é pedida a condenação do Acusado pelas lesões causadas a AAAAAA e BBBBB em cúmulo material. Ocorre, porém, que a denúncia apenas faz menção às lesões causadas contra AAAAA. Ou seja, não consta do libelo nenhum outro delito imputado ao Réu. Não pode o Ministério Público, em sede de alegações finais, pedir a condenação do Acusado por um crime que não foi descrito na denúncia. É sabido

º Acusado: ........................ devidamente qualificados nestes autos, vem, por intermédio de sua advogada e procuradora constituída, consoante se infere do instrumento procuratório anexo aos autos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, suas: * A L E G A Ç Õ E S F I N A I S * (Art. 500 CPP) Em face destes autos de Ação Penal Pública promovido pelo representante do Ministério Público Estadual, substanciada pela denúncia aposta…

procurador nomeado, requerer a Vossa Excelência, com base nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, a RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS FATOS O réu foi denunciado pelo Representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, I e ll do Código Penal, por ter supostamente, segundo a denúncia, agredido fisicamente a vítima Célio da Cruz , causando-lhe cortes na derme, bem como luxações e contusões. Narra a exordial…

PROCESSO PENAL ATIVIDADE Nº 17 APELAÇÃO CRIMINAL Acadêmico: DOUGLAS RICARDO PELLIN Matrícula: 03017795 Série: 5ª Professor Orientador: DANIEL ALEXANDRE BEAL CONCEITO/NOTA:__________________________________ VISTO PROFESSOR:_________________________________ PROTOCOLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA-PR. AUTOS Nº: 615/2013 Processo Criminal CAIO BAL CEIRO, já qualificado nos autos do…

calça dela, todos os outros rapazes então começam a pressioná-la mandando que ela dance para excitá-lo. Ele acha que ao estupra-la, a livraria dos outros caras e acabariam ali as ameaças contra ela. Segundo Nucci “Se não se tratar de pessoas intimamente ligadas ao coato, mas estranhos que sofram a grave ameaça, caso a pessoa atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa”. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nome, qualificado à folha - - , atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, caput, combinado…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

| |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do | |primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quinze) dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 (noventa) dias, tendo os peritos, com base em informes do | |ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de…

Polícia de Lajeado/RS, ofereceu denúncia contra VALDIR MENTZ , de alcunha "Nenê", RG 5096792873, brasileiro, casado, de cor branca, instrução 7ª série do ensino fundamental, com 21 anos de idade na data do fato (nascido em 26 de setembro de 1985), natural de Lajeado/RS, filho de Arminio Mentz e Jandira Maria Schmitz, residente na rua Simão Bolívar, n.º 590, Bairro Santo Antônio e RODRIGO GUSTAVO DA SILVA , RG 1085667821, brasileiro, solteiro, de cor branca, instrução média, com 21 anos…

CASO 1. O Ministério Público denunciou ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, brasileiro, casado, nascido em 26.11.1958, natural de Sinimbu, RS, filho de Oswaldo Ludke e de Paula Jackisch Ludke, residente na localidade de Alto Boa Vista, nº 100, em Santa Cruz do Sul, RS, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº…