Dados Estatísticos Peti

no direito processual. Ao final, abordaremos a questão do enquadramento do direito brasileiro nos modelos de sistema jurídico conhecidos como civil law e common law. A pretensão didática deste Curso impede maiores divagações. Os temas serão abor­ dados com a profundidade suficiente apenas para que possam ser demonstradas as suas conexões com o direito processual. 21 FREDIE DIDIER JR. 2.CONCEITO DE PROCESSO O processo pode ser examinado sob perspectiva vária. Variada será, pois, a sua…

punido para que se afi rm e que a norma penal p or ele infringida está em vigor. Co nforme destacado por Guillermo P o rtilla Contreras, para Jakobs, "o essencial no D i reito Penal não é a p roteção de bens j u ríd icos senão a p roteção de n o rmas, dado que os bens se co nvertem e m j u rídicos no m o mento em que são p rotegidos normativamente"; e continua dizendo que "o delito já não se caracterizará pelo conceito d e dano social, senão p e l o de i nfi delidade ao ordenamento, e a…