Resumo Penal 26

ensejando, ao tempo da ação ou omissão, a inteira incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A embriaguez involuntária (também chamada de fortuita ou acidental) ocorre quando o agente desconhece o efeito inebriante da substância ou sua particular condição de suscetibilidade a tal substância (caso fortuito) ou é obrigado a ingeri-la (força maior). A embriaguez completa (fase da depressão) é aquela na qual se desvanece qualquer censura ou freio moral4, sendo um estágio intermediário entre a embriaguez incompleta (fase da excitação) e a comatosa (fase letárgica). A embriaguez involuntária incompleta constitui causa de diminuição de pena 1/3 a 2/3, nos termos do art. 28, § 2º, do CP5. Importante: a embriaguez involuntária, seja completa ou incompleta, não enseja aplicação de medida de segurança. A inimputabilidade por embriaguez completa e involuntária gera absolvição própria, ao passo que a embriaguez involuntária incompleta apenas reduz a pena da condenação. A embriaguez patológica pode gerar inimputabilidade ou semi-imputabilidade, porém, nesse caso, porque se trata de doença mental, e não só de embriaguez, incide o art. 26, caput e §ú, do CP. Causas que não excluem a imputabilidade penal: a) a emoção ou a paixão (art. 28, I, do CP); b) a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (art. 28, II, do CP). A emoção e a paixão são sentimentos que predominam, no…