petição inicial - construção ilegal em condomínio em área comum a todos os condôminos

mês ele começou a construir uma pequena garagem coberta, aproveitando-se de uma pequena área livre no pátio interno do condomínio, área esta comum a todos os moradores. Durante a construção, os operários com descuido arranharam a pintura do automóvel da requerente. Diante disso, a autora inconformada com tal situação, procurou o sindico para reclamar-lhe o acontecido e também que o novo condômino não poderia ter se apossado de uma área comum a todos os condôminos. E como o sindico não se dispôs a resolver o problema, a própria autora foi reclamar com o requerido, momento em que foi destratada e envergonhada pelo mesmo na frente de vários moradores do condomínio. Assim, não resta a autora outra alternativa, senão propor a presente ação. 2. DOS DIREITOS Normalmente, seria ação de nunciação de obra nova. Porém, em decorrência da cumulação de pedidos será usado o rito ordinário. Conforme preceitua o artigo 292, parágrafo 2º: “ Quando para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.” Conforme citado acima, a construção da garagem pelo requerido naquele local vai de encontro ao artigo 1314, parágrafo único, CC. Que diz: “ Nenhum dos condôminos pode alterar a

Quando? A sua construção teve início em 1994 com o programa anti-imigração-ilegal conhecido como Operação Guardião (Operation Gatekeeper). Por que foi construído? O seu objetivo é impedir a entrada de imigrantes ilegais, sobretudo mexicanos e centro-americanos procedentes da fronteira sul, em território dos Estados Unidos. Modo de controle : O muro inclui três barreiras de contenção, iluminação de muito alta intensidade, detectores antipessoais de movimento, sensores eletrônicos…

VOCÊ SABE DE ONDE VEM A MADEIRA QUE VOCÊ CONSOME? Entre 43% e 80% da produção madeireira da região amazônica é ILEGAL, advinda de áreas desmatadas ou exploradas de forma predatória e insustentável. 75% => mercado interno Grande parte das empresas que usam madeira da região amazônica estão involuntariamente utilizando madeira de origem ilegal ou predatória. Exploração extrativista sem planos de manejo => retirada de grandes volumes de apenas alguma espécies => floresta não…

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO ESCOLA POLITÉCNICA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ADEGILSON JOSÉ BENTO LAÍZA BEZERRA DA SILVA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA MADEIRA E CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL Recife,2014 UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO ESCOLA POLITÉCNICA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL MADEIRA E CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL Trabalho de conclusão da disciplina Metodologia dos estudos acadêmicos, apresentado pelos (as) alunos (as) ADEGILSON JOSÉ BENTO, LAÍZA BEZERRA…

habitacional que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. As áreas ocupadas ilegalmente são símbolos diretos da falta de políticas de habitação social. As políticas de habitação propostas foram, em sua maioria, ineficazes devido a diversos fatores políticos e sociais. Isso significa que 82% da população brasileira são urbana. O surgimento de políticas habitacionais realmente preocupadas em solucionar o problema é recente, tendo sido implementado na Constituição…

madeireiros, a extração legal e ilegal de madeira é uma causa importante da destruição da floresta amazônica. Em 1996, empresas asiáticas investiram mais de US$ 500 milhões de dólares na indústria madeireira no Brasil, principalmente devido ao fato de que estavam bem conscientes da rapidez com que as florestas da Ásia são dizimadas. No entanto, o controle sobre a legalidade e o impacto dessas operações dentro da floresta amazônica é, na melhor das hipóteses, complicado, se levarmos…

Dentro do seu contexto histórico, a formação de áreas ilegais no Brasil está diretamente relacionada ao processo excludente da urbanização e da produção de habitação pelo Estado durante todo o século XX. O mercado imobiliário capitalista, os baixos salários e a desigualdade social presente desde o início da formação da sociedade brasileira, impossibilitaram o acesso à moradia para grande parte da população, que principalmente nas últimas décadas, vêm sendo produto e produtor dos…

marinha mercante e construção de ferrovias. Ele iniciasua carreira cedo, sendo considerado um homem ousado e "durão", capaz de fazer tudo para ganhar uma competição. Seu único barco, comprado ainda muito jovem, se torna uma frota de embarcações detransporte de cargas e passageiros por todo o EUA. Quando assim, ele faz o que ninguém havia imaginado, inicia a construção da primeira linha férrea, um transporte muito mais rápido e barato, com isso, OComodoro (como é chamado Cornelius…

seu histórico marcado a partir das ocupações ilegais e irregulares que ainda se fazem presentes na maioria dos municípios brasileiros, escancarando uma triste realidade social que é a da falta de moradia. A historia mostra que com a aprovação da lei 601/1850, que conhecemos como a lei de terras, houve uma serie de desigualdade no planejamento urbano, esta lei passou a regular as terras devolutas e as aquisições de terras, e que em seu artigo 1° fala que o único meio para aquisição da…

os 191.143, para no ano seguinte verificar a existência de 208.198 imigrantes. Continuava a constatar-se um levado| | | |número de estrangeiros em situação ilegal (sem papeis), pelos que em Janeiro de 2001 foi lançado um processo de legalização| | | |extraordinário. A situação não melhorou dada a contínua entrada de novos imigrantes, nomeadamente do Leste da Europa, | | | |Brasil e de África (Angola, Cabo Verde, Guiné, etc). Em Maio de 2002, contava-se já um total de 388.258…