Considerando A Contestação Apresentada Pelo Réu Em Uma De

São Paulo (SP) 2009 A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual: Grandes Transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual. Universidade do Sul de Santa Catarina São Paulo (SP) 2009 TERMO DE

9.307/96. e) Desistência da ação (artigo 267, inciso VIII) O autor abre mão do processo. Transcorrido o prazo para resposta, o autor precisa da anuência do réu para a desistência. f) Intransmissibilidade da ação (artigo 267, inciso IX) É o caso de morte do autor ou de cessão de direitos incessíveis. g) Confusão entre autor e réu (artigo 267, inciso X) É a regra do artigo 1.049 do Código Civil, pois as partes se tornam uma só. Temos a seguir as sentenças de mérito, que são todas as

processual originária. Daí advêm diversas consequências relevantes. O requerimento consistira com verdadeira petição inicial, dirigida em face do terceiro, que devem preencher os requisitos do CPC, arts. 282 e 283. As defesas que podem ser apresentadas pelo terceiro são as mesmas que poderiam ser alegadas pela parte contrária: a negação de que o documento esteja em seu poder, a não existência da obrigação de apresentar, a desnecessidade do documento e a existência de razão…

exagerado de réus. São conhecidas as dificuldades para a sua citação, visto que eles se ocultam ou estão em local ignorado, ou não podem ser encontrados nas primeiras visitas feitas pelo oficial de justiça. Se houver um numero muito grande deles, as citações serão extremamente difíceis e o prazo de contestação só começará a correr a partido do momento em que todas elas tiverem sido realizadas. Já a dificuldade de direito de defesa ocorre, em regra, quando há multiplicidade de autores. O…

MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Indenização fixada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes. Prazo irrazoável. Conduta desleal e dissociada

poderiam agir de forma que agiram, deveriam sim respeitar o contrato firmado e esperar o pagamento do Requerente, pois deste é automaticamente debitado pelo Comando do Militar os valores devidos pelo Requerente ao Banco. DA LIMINAR PRETENDIDA 1) Considerando a existência de “dumus boni iuris” representado pela violação do direito liquido e certo, assegurado pela CF, e sendo os proventos do Impetrante o único e exclusivo sustento dele e de sua família e entendido como coação o ato…

ação monitória abordando as limitações quanto a sua aplicação e os benefícios que esta trouxe. Este procedimento monitório visa por meio de um processo de conhecimento a constituição de um título de crédito para que assim possua força executiva. Considerando que há limites para a seu uso, não atendendo todos os tipos de obrigação. Aborda também a eficiência e agilidade que este instituto trouxe para o processo cível desafogando o judiciário e ampliando as hipóteses para consecução do…

2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora…

extinção do processo com julgamento do mérito quando: o réu reconhecer a procedência do pedido; as partes transigirem; o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; e o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. O reconhecimento jurídico do pedido, de origem do direito alemão não se confunde com a confissão ou com a não-contestação pois se refere apenas a uma admissão mais plena, do próprio pedido, e não de um fato. Assim se o réu admite a procedência do pedido,…

como uma seqüência de atos das partes e do órgão judicial, tendentes à formação ou atuação do comando jurídico. • Essa “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL” estabelece-se, inicialmente, entre o autor e o juiz. É apenas bilateral nessa fase. Com a CITAÇÃO do réu, esse passa também a integrá-la, tornando-a completa e trilateral. 1. ALGUNS COMENTÁRIOS AO NOVO CPC • Em 30 de setembro de 2009, o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, instituiu Comissão de Jurista…