Conjunção Mineira E Baiana

constitucionalidade no direito brasileiro, 2. ed., p. 41. 290 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza Também concordamos com esse pensamento. O tema foi apreciado no julga­ mento da ADI 2.240, na qual se discutia a constitucionalidade da lei baiana n. 7.619/2000, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães, sem a total obser­ vância dos pressupostos fixados no art. 18, § 4.º. O Plenário do STF declarou a in­ constitucionalidade do referido dispositivo, mas não…