Dreito Penal

tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS: na prova de delegado de 2009 questionou-se quais os crimes existiam na hipótese de um pai dar uma facada dirigida contra gestante, com ânimo de matar ambas as vidas – da mãe e do bebê, com o consequente nascimento do neném e seu posterior falecimento depois de 5 (cinco) dias em decorrência da lesão. A mãe sobreviveu. O gabarito apontou como tendo ocorrido os crimes de tentativa de homicídio e aborto consumado. Todavia, em acórdão recente do STJ (HC 85298) entendeu-se em caso similar a possibilidade de tipificação de homicídio contra o bebê. ¬ Teoria da resultado/consumação ¬ Teoria da ubiquidade/mista 1. Particularidades a)Crime permanente: o tempo do crime permanente é enquanto durar a permanência. É aquele em que uma vez consumido o crime, o agente consegue cessar a atividade criminosa. b)Crime continuado/ficção jurídica (art. 71, CP): por ficção jurídica reuni-se os crimes cometidos, desde de que da mesma espécie (duas teorias: 1) protegem o mesmo bem jurídico; 2) mesmo tipo penal – adotada pelo STF) e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O critério de aumento (pode ser de 1/6 a 2/3) leva em consideração a quantidade…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…

define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em 02: 1- CONTROLE SOCIAL 2- LIMITES AO PODER PUNITIVO ESTATAL OBS: se de um lado, o estado controla o cidadão, impondo-lhes limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário…

Brasil se dividem em: a) Crimes ou delitos; b) Contravenções. Diferença entre crime e contravenção. A lei de Introdução ao Código Penal em seu artigo 1º diz – “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente. Temos para os…

É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos da pena: A doutrina reconhece três fundamentos…

DPF 116: no arrependimento posterior o juiz utiliza o critério da presteza para dosar a diminuição de pena entre 1/3 e 2/3: (...) DPF 115: não necessariamente o agente percorre todas as fases do “iter criminis”; ex. no crime tentado ele não chega à fase da consumação. DPF 114: a preparação não é punida salvo se, por si só, configurar crime. A cogitação nunca é punida. DPF 113: (...) se a impossib. é absoluta o cr. imposs. não é punido. DPF 113: no cr. impossível incide a teoria…

passou a chamada composição. Afasta a vingança pessoal e permite reparar o agravo praticado pelo criminoso com dinheiro, armas, utensílios, fazendo surgir a figura no Árbitro. A composição deu utilidade material ao mal praticado. Pergunta1: Quem eram o árbitro? Resposta: Era uma pessoa estranha à relação do conflito (geralmente sacerdotes ou anciões), com a finalidade de dizer a razão. Eram pessoas que com sua experiência de vida e conhecimento dos costumes do grupo social, decidiam…

da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio Vargas, nossos reflexos do modelo fascista de mussolini. Os revogados art 594 e 595 um desses artigos dizia assim: o réu não pode recorrer da decisão condenatória sem se recolher a prisão. Art. 595: apelação deserta Aula 16/11/2013 Busca da verdade real. Finalidade do processo A finalidade do processo, o processo penal é algo mais importante que o processo civil? Processo tem a…

esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime que não seja previsto por lei. 2. Princípio da anterioridade - só é crime fato previsto…

FPV - FACULDADE P ORTO V ELHO K LEBERSON C AMPOS ´ CRIMES COMETIDOS ATRAVES DO USO DO COMPUTADOR: P ORTO V ELHO - RO 2011 K LEBERSON C AMPOS ´ CRIMES COMETIDOS ATRAVES DO USO DO COMPUTADOR: Trabalho Acadˆmico apresentado como requie sito parcial ` nota avaliativa da disciplina de a Algoritmos e Estruturas de Dados I, ministrada por Prof. Jorge Maia, para o curso de Bacharelado em Sistemas de Informaca ¸˜o pela FPV - Faculdade Porto Velho. P ORTO V ELHO - RO 2011 ´…