JURISPRUDENCIA

FEDERAL CASTRO AGUIAR JUIZ FED. CONV. : MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES PROCURADOR : HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE APELADO : ANGELO TEIXEIRA LEMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-ES ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200350010029974) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa de sentença que, confirmando liminar anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral, consubstanciada na obtenção de matrícula no curso de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, face à aprovação em certame vestibular, sem a exigência, contudo, de apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, tendo em vista que seu término foi postergado em virtude de greve deflagrada por funcionários da instituição de ensino onde estudava. Em suas razões, fls. 77/89, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, face à ausência de citação do candidato que se encontra na suplência da vaga reservada ao autor, na condição de litisconsorte passivo necessário, bem como, no mérito, a ausência de preenchimento de requisito legal para a efetivação da matrícula. Postula, ainda, a exclusão de sua condenação no pagamento das custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do apelo e da remessa…

UNIVERSIDADE DE UBERABA LETÍCIA CURY SOUTO ANÁLISE DE ESTABILIDADE TRANSITÓRIA UBERABA 2014 2 UNIVERSIDADE DE UBERABA LETÍCIA CURY SOUTO ANÁLISE DE ESTABILIDADE TRANSITÓRIA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Dinâmica de Sistemas Elétricos do 3° período do curso de Especialização em Sistemas Elétricos de Potência, sob a orientação do Prof. Geraldo Caixeta Guimarães. UBERABA-MG 2014 3 INTRODUÇÃO Este trabalho…

gelo. Foi criada no ano de 2008, objetivando atender seus clientes, com o que há de melhor no mercado. É uma empresa com qualidade em tudo que faz, com valores e princípios, alem de inovação. Tem como objetivo principal tornar-se referencia e líder no mercado. Nossos colaboradores estão focados em transformar a nossa marca em realidade, demonstrando qualidade e respeito pelos seus parceiros e clientes. O publico alvo dessa empresa são hotéis, restaurantes, bares, produtoras de…

matrícula no curso de Agronomia, Integral do Campus de Ipameri, será somente até o dia 19 de julho de 2013, segundo o cronograma do Processo Seletivo da UEG 2013/2 (documento anexo). Salienta, que o requerente se compromete a terminar o segundo grau ainda esse ano, podendo conciliar a Universidade com o último ano do segundo grau. Em razão de ainda não haver concluído o ensino médio, é por demais temeroso que o mesmo não consiga dar sequência ao procedimento de matrícula, e ingressar…

profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou das Delegacias Regionais do Trabalho. (127.001-0 / I3) 27.2. O registro do Técnico de Segurança do Trabalho será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido: a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de segundo grau de Técnico de Segurança…

Introdução: 4 2.0 – Resultados da pesquisa: 5 3.0 - CONCLUSÁO 17 Parte: 02 18 ÁREA DE INFLÚENCIA 18 UM ESTUDO NO VAREJO DA CENTRAL BIKE 18 1.0-INTRODUÇÃO 18 2.0-.METODOLOGIA: 18 3.0-Conceito de area de influência 19 4.0-Desenvolvimento: 20 5-CARACTERISTICAS DO LOCAL 22 6.0-dados socio/econômicos DA POPULAçãO 25 7.0-COMPARATIVO DOS INDICADORES DE RENDA DA POPULAÇAO DE FLORIANOPOLIS COM SÃO JOSE. 27 8.0-CONCLUSÃO 29 Parte: 03 30 PLANO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE PRODUTOS E…

cargo de professor da educação básica 3, pelo que deveria, naquele momento, apresentar toda documentação exigida no item 4 do edital do certame, que trata DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO. Conforme se extrai da redação do item 4 do edital, especificamente no item 4.1.5, para a posse há exigência de apresentação do Diploma de Conclusão do Curso de Matemática, documento este que ainda não foi expedido, por ATO ALHEIO À VONTADE DO AUTOR, DEVIDO À GREVE DE 120 DIAS NAS…

movimento retilíneo uniforme acelerado, pois o módulo de sua velocidade aumenta no decorrer do tempo. II. Experimento Os materiais utilizados foram: Suporte lançador vertical graduado,dispositivo liga/desliga de imã, dois sensores ópticos, uma esfera metálica, cronômetro digital e caneta. Foram disponibilizados por equipe, um suporte lançador vertical graduado, com dois sensores presos no suporte ligados a um cronômetro digital em segundos e ao lado do suporte lançador,…

O grau académico de doutor é o mais elevado dos sistemas de ensino superior e visa comprovar a capacidade do seu titular para desenvolver investigação num determinado campo da ciência1 , atribuído por uma universidade ou outro estabelecimento de ensino superior autorizado, em regra após a defesa de uma tese, ato que pode ser antecedido pela frequência de um curso de Doutorado ou Doutoramento. Mais genericamente, este termo é utilizado, em Portugal, como forma de tratamento dos…

petição (formal), dirigida ao juiz de primeiro grau (a quo). Quem a julga, no entanto, é o juiz de segundo grau (petição de interposição de recursos). A petição é dirigida ao juízo de primeiro grau, e será acompanhada de uma outra petição direcionada para o juízo de segundo grau (ad quem), expondo as razões e o pedido (petição de razões recursais). Na petição dirigida ao juízo de primeiro grau, pede-se que as razões sejam direcionadas ao juízo de segundo grau. No juízo de…