Conceito De Habeas Corpus

INTRODUÇÃO O objetivo primordial deste trabalho é explanar de forma simples, clara e objetiva sobre o controle administrativo, de forma geral, como seu conceito e suas principais características. Qualquer atuação administrativa estará condicionada aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Porém, não há um capítulo ou título específico, nem um diploma único que discipline o controle da administração. Por outro lado, a existência de diversos atos normativos colaboram…

BA 09/09/2014 TRABALHO SOBRE ESPÉCIES DE CONCURSOS DE CRIMES Lauro de Freitas - BA 16/10/2014 ESPÉCIES DE CONCURSOS DE CRIMES Concurso material ou real Conceito: pratica de duas ou mais condutas, dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas, produzindo dois ou mais resultados, idênticos ou não, mais todas vinculadas pela identidade do agente, não importando se os fatos ocorreram na mesma ocasião…

Constitucionais Os remédios constitucionais são mandamentos que tem como finalidade proteger o indivíduo e cidadão do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS: Recurso jurídico com finalidade de proteger a liberdade de locomoção,ou seja,a liberdade de ir e vir,contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública. Este recurso só beneficia pessoa física,embora pessoa juridical possa…

DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL __________. (NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com endereçi funcional na (endereço) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de (NOME DO PACIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (cidade), filho de (nome do pais), nascido em (data), residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos…

único da lei 9.099/90: menor potencial ofensivo, não haverá formalização do flagrante com o compromisso de comparecer à audiência preliminar.  # Usuário de drogas: art. 48, § 2º da lei 11.343/06 - Inviabilidade da prisão em flagrante.  Conceito:   Medida pré-cautelar, de natureza pessoal, cuja préprecariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente esta justificada pela brevidade de sua duração e o…

teria que ser limitada. SOBERANIA DO VEREDITO Decisão proferida pelo Tribunal do Júri. Quanto do mérito foi decidido é do juiz. Julgamento de homicídio qualificado 1ª. decisão – homicídio simples exclusiva Recurso da defesa Anulado Novo conceito de defesa  homicídio qualificado ao invés do simples. Pena fica limitada? Limitando a uma decisão do Tribunal. É a pena é soberana, não posso adulterar o que foi decidido pelo 1º. Alterar é limitado ao pedido. Simples  MP diz q está bom e

Sumário 1.Habeas data 3 1.1.Conceito 3 1.1.1.Origem 3 1.1.2.Previsão legal 3 1.1.3.Conceito 3 1.2.Natureza Jurídica 5 1.3.Finalidade 5 1.4.Cabimento e Não Cabimento. 6 1.4.1. Cabimento 6 1.4.2. Não cabimento do Habeas data 9 1.5.Legitimação 10 1.5.1.Legitimação Ativa 10 1.5.2.Legitimação Passiva 12 1.6.Procedimento 14 1.6.1.Previsão Legal 14 1.6.3.Recurso em habeas data 17 1.7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados…

SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Cuida-se da decisão de…

OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de EFÉSIOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo) nesta cidade, pelas seguintes razões de fato e de direito em contra ato da autoridade…

DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC) ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 HABEAS DATA (HD) -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 19 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)…