Conceito De Habeas Corpus

correta. (EXAME DA OAB 2012): a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia. c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno. 02- O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém…

I. HABEAS CORPUS 01 – Breve histórico A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O hábeas corpus é uma locução composta do verbo latino hábeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do hábeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da

Maria Bueno Barbosa Artigo: O instituto do “habeas corpus” e os direitos humanos Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade Mineira de Direito, PUC Minas Coração Eucarístico. Orientadora: Lusia Ribeiro Pereira Belo Horizonte 2005 1 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre os direitos humanos é tema recorrente da agenda internacional e interna de muitos Estados, pois é através de sua proteção e garantia que se terá a construção de…

INTRODUÇÃO Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

O sujeito ativo é o titular do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tanto pode ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou não em nosso pais. 1.6. Os sujeitos ativos de mandato de segurança coletivo poderão ser os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais e as entidades de classe. Habeas Corpus 2.1. O habeas corpus é um remédio que tem por objetivo resguardar o direito à liberdade…

Introdução O autor Deocleciano Torrieri Guimarães, em seu Dicionário Técnico Jurídico traduz: “(Latim) Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadão de ir, vir ou permanecer”. A origem do habeas corpus, possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se

brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº 08687284-3, inscrita no CPF sob o nº 041.055.397-28, residente e domiciliada a Rua Teresópolis, 275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente…

dos outros cidadãos, seja eles brasileiros ou estrangeiros; - Proteger e educar, da melhor forma possível, os filhos e outras pessoas que dependem de nós; - Ter atitudes que ajudem na preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. 1.1 Conceitos A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos: 1.2 Direito a Vida (art 5. Caput): É considerado um dos principais direitos assegurado pela constituição. É importante que o direito a vida não seja direito simplesmente a…