Conceito Da Lei Classificação Interpretação Eficacia

1) KARL LOEWENSTEIN: CONSTITUIÇÃO NORMATIVA, NOMINATIVA E SEMÂNTICA O constitucionalista Karl Loewenstein desenvolveu uma classificação para as Constituições, levando em conta a correspondência existente entre o texto constitucional e a realidade política do respectivo Estado. Para ele, as Constituições de alguns Estados conseguem, verdadeiramente, regular o processo político do Estado; outras, apesar de elaboradas com esse mesmo intuito, não conseguem, de fato, normatizar a realidade…

Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à…

a decisão do STF sobre a constitucionalidade do ProUni (Programa Universidade para Todos). Na decisão, o STF fez constar que é através do combate a situações de desigualdade que se concretiza a igualdade, devendo a lei assumir-se como instrumento de reequilíbrio social: “o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só…

ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização; Reengenharia; Estrutura e gestão…

.....................04 Conceito de Condição..............................................................................04 Elementos...................................................................................................04 Classificação..............................................................................................06 Efeitos.........................................................................................................06 Conceito de Termo.................

Prof. MS Mayra Caiado Paranhos - DIREITO CONTRATUAL CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Noção:  Não possui utilidade somente teórica. Constitui-se pré requisito para definição do contrato, de sua natureza jurídica, das responsabilidades das partes e o tipo de interpretação contratual, por exemplo. Ou seja, as verificações de seus efeitos dependem da classificação.  As classificações tradicionais estão consolidadas, mas nem sempre se encontra unanimidade. A intenção é ajuntar várias espécies…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito análogo ao Direito Civil, com especificidades. É de direito público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

Sampaio Ferraz Jr. que com perfeição pontua pontos fundamentais da obra e vida de Kelsen. Para entender Kelsen é um livro dotado de um didatismo e de um poder de síntese excepcionais, por isso o livro é detalhado pelo tema norteador dos capítulos. - CONCEITOS BÁSICOS - 1. Princípio metodológico fundamental - O método proposto por Kelsen é um método que se baseia exclusivamente na norma posta. Ao cientista do direito não cabe preocupar-se com os fatores que levaram esta norma a ser…

PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O poder constituinte foi estendido aos municípios vez que estes podem elaborar as suas próprias Lei Orgânicas municipais? Não. Não existe a federação de municípios, apenas a de estados-membros. Conforme se depreende o art. 11 do ADCT, somente atribuiu às assembléias legislativas estaduais o exercício do poder constituinte decorrente. Aos municípios não foi atribuído tal poder, de modo que o mais alto documento normativo municipal não advém de um…

uma sanção moral. (...)” 22 / 23 3. OS ATRIBUTOS DAS NORMAS JURÍDICAS “O tema dos atributos das normas jurídicas é bastante controverso no campo doutrinário (...) atributos das normas jurídicas: validade; vigência, vigor, eficácia técnico-jurídica (aplicabilidade); eficácia social (efetividade); e, por derradeiro, legitimidade.” 3.1 Validade “Como assinala Machado Neto, o direito regula sua própria criação (...). O sistema jurídico estabelecerá o que deve ser posto (conteúdo) na…