Como Fazer Um Relatorio Sobre Processo Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Endereco: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3o Andar, Sala 324 Cep 70.064-900, Brasilia – DF, Brasil. Fone: 55 61 2025-9119 Correio eletrônico: reformajudiciario@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/reforma Distribuição gratuita Primeira Edição – Tiragem: 1.000 exemplares Capa e Diagramação:…

............................... 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar

PERGUNTAS 1 – O que significa titulo executivo judicial? R. Título judicial é aquele que tem a chancela do poder judiciário, com exceção da sentença arbitral. Pode ser considerado, portanto, provimento jurisdicional ou equivalente. (aluno Manoel Rocha Gonçalves) 2 – Qual a força contida no titulo executivo judicial? R - O Título executivo judicial tem nascimento no próprio juízo em forma de sentença ou acordo homologado judicialmente (art 475N CPC) que transforma fatos em direito.…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da falência.....

localizada no município de Una (456 km de Salvador), litoral sul da Bahia. Cerca de 20 famílias moravam no local. A ação ocorreu por volta de 6h, e não houve resistência dos indígenas, segundo a delegada da PF em Ilhéus, Denise Cavalcanti. A PF tentou fazer a reintegração na última sexta-feira (27), mas desistiu da ação porque não havia infraestrutura para retirar as famílias do local. Na ocasião, o cacique Val Tupinambá se recusou a assinar o termo de desocupação da área. Hoje, a…

.............. 37 Capítulo 14. Inserção de Relatório de Arquivamento ................................................................... 39 Capítulo 15. Agenda do Procurador .............................................................................................. 42 Capítulo 16. Acompanhamento de Prazo ...................................................................................... 48 Capítulo 17. Procedimento de Acompanhamento Judicial ............................................

sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da sentença; 4.2 Conseqüência da sentença não ou insuficientemente fundamentada; 4.3 Impugnação da sentença mal fundamentada; 5 Considerações finais; 6 Referências. 1 INTRODUÇÃO A sentença que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973,…

utilização das normas técnico-jurídicas.  Interpretação e aplicação do Direito.  Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito.  Julgamento e tomada de decisões. Produção Acadêmica  Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2 e 3. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de três a cinco participantes e entregar seus…

empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é presumida? Como se exterioriza? Art. 94 II e III - L.11.101/05 Na falência a insolvência é presumida porque o credor não necessita fazer a prova contábil de que o passivo do devedor supera o ativo. Exterioriza-se pela impontualidade; pela execução frustrada e pela prática de ato falimentar. 4. Qual a natureza jurídica da sentença que inaugura o procedimento falimentar?…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…