ação de obrigação de fazer

................, por meio de sua advogada, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 3º da Lei n° 10.259/01, arts. 273 do CPC, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do MUNICÍPIO ............, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ......................., com sede à ......................, UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por sua Advocacia geral, na pessoa de um de seus advogados, que poderá ser notificada na sede da AGU na Bahia, na Av. Tancredo Neves, Nº 450, 28º andar, Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, Salvador-BA, na qualidade de compromitente repassadora dos recursos, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.360.305/0001-04, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural / Feira de Santana/BA, com endereço na Rua Aristides Novis, 97- Centro - 44.010-730 - Feira de Santana – BA. TEL: ((75) 3602-7850 Fax: (75) 3602 – 7882, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. DOS FATOS A empresa autora sagrou-se vencedora da Licitação na Modalidade pregão realizada pela prefeitura de Irará através do Edital n° 004/2011, para o qual foi firmado o Contrato de n° 0240/2011, com a finalidade e objeto de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE…

planilha de aditivo que deve ser elaborada pela empresa, para enviar a GIDUR/BH, para análise e aprovação. O TTS esta sendo desenvolvido pela SEMMA, pela seguintes funcionárias; Cássia da Conceição Rachid Castilho/Pedagoga, Valsilana Rosaria Silva Pena/Administradora e Nuna Gabriela P. Oliveira/Engenheira Ambiental. Responsável: Nathaĺia Freire/ SEMMA/ 37719441. SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) Objeto: PAC SANEMENTO/2013 - Ampliação e Melhorias do Sistema de…

Programa de Reabilitação de Sítios Históricos (PRSH) em 22 de março de 2002. Programa desenvolvido pela Caixa Econômica Federal (CEF), juntamente com a PMJP e o Governo Federal. O programa tem como objetivo promover a revitalização de sítios históricos por meio de ações que integrem preservação de patrimônio e desenvolvimento urbano. Possui uma abrangência ampla, contemplando os aspectos culturais, econômicos, sociais, financeiros e urbanos. Os principais parceiros da CEF neste programa…

Comprometimento de Renda.................................... 36 Tabela 7.1 Escolaridade da População do Distrito de Capão Redondo. ................. 43 Tabela 7.2 Quantidade de Escolas na Região. ....................................................... 43 Tabela 7.3 Principais Materiais e Componentes Utilizados no Empreendimento.... 49 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APO Avaliação Pós – Ocupação BNH Banco Nacional da Habitação CEF Caixa Econômica Federal…

hábito adquirido pelos gestores brasileiros é o de não dar continuidade a projetos não concluídos durante o processo de sucessão administrativa, ou seja, é comum que uma nova gestão não conclua uma obra deixada em andamento pela gestão sucedida. É a Moral adquirida pelo hábito de “fazer aquilo que me interessa e me dá prestígio”. O programa PAC possivelmente vem mudar essa lógica, pois, pela regra, um município pode pleitear novos recursos junto ao Governo Federal quando apresenta…

Salientamos que, como qualquer elaboração de projeto social, correções de rumo poderão ser implementadas. Estrategicamente, tentaremos integrar ao programas, em contratos de parcerias, atores que possam ter objetivos em comuns com os nossos. A Caixa Econômica Federal, instituição com várias ramificações, é o órgão executor da política nacional do País. Sua experiência na área é representativa. Apresenta estrutura, gestores, profissionais e técnicos especialistas em habitação e …

se demonstrou dispendioso e ineficiente, sendo radicalmente modificado em 2011. O comando técnico do Programa, atendendo exigência mínima do Ministério para composição da Unidade Executora Local – UEL, estava constituído de quatro coordenadores (geral, de engenharia, de trabalho social e regularização fundiária) e um núcleo de apoio (um arquiteto, um sociólogo, um assistente social, um engenheiro e um especialista em regularização fundiária). Ainda que possa ter sido uma iniciativa de…

relatório DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURRICULAR II Cuiabá 2013 relatório DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CURRICULAR II Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do 7° semestre. Cuiabá 2013 Sumário 1 IDENTIFICAÇÃO Programa: Programa de Arrendamento Residencial –PAR 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL 2.1 Caracterização…

nas demais praças do País e no exterior. Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CAIXA se sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Órgãos de Administração da CAIXA I. O Conselho de Administração; II. A Diretoria – Constituída pela Presidência, Conselho Diretor, Vice-Presidência responsável pela gestão de ativos de terceiros e…

nas demais praças do País e no exterior. Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CAIXA se sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Órgãos de Administração da CAIXA I. O Conselho de Administração; II. A Diretoria – Constituída pela Presidência, Conselho Diretor, Vice-Presidência responsável pela gestão de ativos de terceiros e…