Cobran a FGTS cotra Caix Ec Feder cef revisao CORRE AO MONETARIA JULIANA MARIA DA SILVA

REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores assalariados, sendo constituído gradativamente de depósitos bancários mensais efetuados pelo empregador em contas que têm como titulares os empregados, no caso em tela o autor, e ali ficam monetariamente corrigidos mensalmente, podendo ser utilizados por estes nas hipóteses previstas em lei. Por tal motivo, é fundamental que os depósitos sejam atualizados monetariamente de forma permanente, sob pena de subtrair ou mutilar, por vias transversais, um direito constitucionalmente atribuído aos trabalhadores. Dessa forma é sabido que tais contas sofrem reajustes de acordo com os índices fornecidos pelos órgãos oficiais, segundo legislação vigente em cada época. O lançamento de créditos a menor relativos inúmeros planos econômicos, nas referidas contas trouxe visíveis prejuízos aos empregados-optantes, incidido em flagrante enriquecimento ilícito por parte da ré. Vejamos, então, se os planos econômicos passíveis de análise judicial, ficando cristalina a interpretação errônea quanto à reposição da inflação. O regime do FGTS - Fundo de Garantia por…

Súmulas 514-515-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O…

sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando…

1 ASSUNTO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 2 TEMA Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: penalidades para empresas não depositárias e benefícios aos colaboradores. 3 PROBLEMA Quais as penalidades aplicadas para a empresa que não efetuar corretamente o depósito mensal do FGTS e como este beneficio pode ser utilizado pelos colaboradores? 4 OBJETIVOS…

contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a…

Lima RA Aluno 1: 1223237 Aluno 2 : Maria Ilda Martins de Souza RA Aluno 2: 1231726 Curso: Gestão de Recursos Humanos Semestre: 2° Polo UNIP Brasília-Taguatinga (DF) 2013 RESUMO Este trabalho é um relatório de pesquisa na empresa Caixa Econômica Federal (CEF), que atua em todo o Brasil atendendo aos mais diversos públicos, como principal agente de políticas públicas do governo federal. A ênfase foi dada às áreas de Avaliação de Desempenho, Matemática…

presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília – DF, e escritório de Negócios localizado à Rua 13 de Maio, 124, Centro, nesta capital, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS E DO DIREITO A Requerente, conforme extrato completo do FGTS anexos possui depósitos de 1999 até a presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa…

conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram…

XXXXXX. EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº Embargante: Município de XXXX Embargado: Fulano De Tal O MUNICÍPIO DE COQUINHOS, por seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, devidamente credenciados em documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. art.730 c/c 741 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, em trâmite neste Justiça Especializada, expondo e requerendo o que se…

PROCESSO DE REVISÃO DO FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição a estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de…