caso concreto aula adm i

Direitos; 8.2. Deveres. Execução do Serviço 1. Execução Direta. 2. Execução Indireta. 2.1. Noção; 2.2. Descentralização; 2.2.1. Delegação Legal; 2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração. 3. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos. 3.1. Desestatização e Privatização; 3.2. Gestão Associada; 3.3. Regimes de Parceria; 3.3.1. Regime de Convênios Administrativos; 3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais). 3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária que se dirigia exclusivamente à Fazenda do Prefeito, não beneficiando nenhum outro morador da localidade. Pergunta-se: 1) O administrador agiu corretamente? Explique. Não, pois agiu com abuso de poder – desvio de poder (desvio de finalidade) 2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em

SEMANA 6 Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária…

Indelegáveis 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública 4.3. Serviços Coletivos e Singulares 4.4. Serviços Sociais e Econômicos 5. Titularidade 5.1. Competência 5.2. Regulamentação 5.3. Controle 6. Princípios 6.1. Princípio da Generalidade 6.2. Princípio da Continuidade 6.3. Princípio da Eficiência 6.4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a…

regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. Semana 14 (OAB/-CESPE) Um indivíduo ingressou com ação de responsabilidade civil contra urna empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica, visan-do o ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má atuação da empresa. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública, razão…

fazer parte da admiistração pública. Por isso, levando-se em conta a natureza de sua atividade não há como se aplicar pura e simplesmente nesse episódio os termos do Art. 37, $6º da cfb. Mas vale comentar que por via de regra a responsabilidade nas empresas públicas e sociedades de economia mista exercem atividade econômica será predominantemente subjetiva. Não bastando assim o mero nexo causal, sendo necessário configuração de culpa ou dolo. (OAB / FGV-2010) No direito brasileiro,…

(CESPE/OAB) Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer: I - são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração. II - quando utilizadas para explorar atividades econômicas, devem operar sob as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. III - o seu pessoal não está sujeito à contração mediante prévia aprovação em concurso…

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Questão Objetiva - (OAB / FGV-2010) No direito brasileiro, existem duas diferen¬ças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. (A) composição do capital e forma jurídica (B) personalidade…

Questão Objetiva 1. (CESPE/OAB) Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer: I - são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração. II - quando utilizadas para explorar atividades econômicas, devem operar sob as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. III - o seu pessoal não está sujeito à contratação mediante prévia…

procedente a pretensão do autor da ação? Justifique a sua resposta. Resp: R: Responsabilidade objetiva - art, 927, parágrafo único do CC, e o próprio CDC - e subjetiva art. 186 c/c 927 do CC - e nesse caso não se aplica o art. 37, parágrafo 6º da CRFB. Questão Objetiva (OAB / FGV-2010) No direito brasileiro, existem duas diferen­ças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. x(A) composição do…

Indelegáveis 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública 4.3. Serviços Coletivos e Singulares 4.4. Serviços Sociais e Econômicos 5. Titularidade 5.1. Competência 5.2. Regulamentação 5.3. Controle 6. Princípios 6.1. Princípio da Generalidade 6.2. Princípio da Continuidade 6.3. Princípio da Eficiência 6.4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a…