Caracteristicas Do Contrato De Compra E Venda Mercantil

delimitadoras que se determinam as tais fronteiras. - Normas delimitadoras gerais: estabelecem fronteiras para as matérias gerais (art. 1º, 2º e 230º C.Com.), - Normas delimitadoras especiais: estabelecem fronteiras para casos concretos (ex: contrato de compra e venda, mandato). Evolução Histórica do Dto. Comercial 1. São escassos os elementos legados sobre regras comerciais no Mundo Antigo. O Dto. Comercial na Antiguidade está principalmente relacionado com o comércio marítimo…

Comercial Brasileiro de 1850, a duplicata vem sendo utilizada como forma de proteção ao vendedor nos contratos de compra e venda mercantis, contra os compradores que não cumprem o prazo estipulado para o pagamento. DUPLICATAS Diante desta importância, foi criada a Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regulando a emissão de duplicatas. DUPLICATAS Lei 5.474 - Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a…

I – INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I - INTRODUÇÃO DO DIREITO I.a –…

.....................................................................................16 Estabelecimento Comercial............................................................................17 Contratos de Sociedade.................................................................................19 Contratos Comerciais.....................................................................................20 Sociedades Comerciais.........................................................................

2. CONTRATOS COMERCIAIS 2.1. Teoria Geral dos Contratos Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.  A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de…

1. Origem Histórica do Leasing Operações com características de leasing podem ser encontradas na antiguidade, praticadas por centenas de anos. Apesar de vaga e escassa a literatura acerca de seu histórico, uma forma de leasing já era utilizada pelo governo ateniense sobre as minas de propriedade do Estado: determinada quantia de dinheiro era paga pelo Estado como garantia de exploração e uma renda anual estabelecida como percentagem dos lucros, o arrendatário podia vender o minério ou…

indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. 3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional, tendo em vista as relações econômicas entre os diversos países; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: sendo o objetivo do comerciante a obtenção de lucro, não se admite, em regra, ato mercantil gratuito; d)…

Leasing ou Arrendamento Mercantil Leasing é um sistema de arrendamento mercantil, ou seja, de aluguel com opção de compra. Operação de crédito de longo prazo para pessoas físicas e jurídicas, em que a empresa de Leasing adquire um bem determinado pelo cliente e para uso deste por arrendamento. Ao final, o cliente pode adquirir o bem por um valor residual garantido, preestabelecido em contrato. Para que serve: A prática do leasing é utilizada principalmente para a aquisição…

pagamento deverá ser apresentado ao sacado no prazo de 30 dias. 10. Assinale a opção correta. Em uma venda a prazo, (OAB/MG 2004.2) A) emissão da duplicata mercantil está condicionada à emissão da fatura correspondente. B) poderá ser emitida uma duplicata mercantil para várias faturas. C) para cada fatura só poderá ser emitida uma duplicata mercantil. D) poderão ser emitidas tantas duplicatas mercantis quantas desejarem as partes, ainda que não se emita qualquer fatura. Resposta:…

conceito encontra-se os princípios dos quais decorrem as regras do direito cambiário: • Cartularidade: titulo de crédito é um documento necessário. A palavra cártula tem o significado de documento, com o passar do tempo o documento vai perdendo a característica de cártula e vai ganhando valor. Os títulos de crédito pressupõe a posse do documento, só é titular do direito quem estiver na posse do documento. ** a doutrina afirma que titulo de crédito é direito a apresentação, * do…