Capa De Atps Pronta O Direito Do Administrador

ROTAER BRASIL PUBLICAÇÃO AUXILIAR DE ROTAS AÉREAS COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA É PROIBIDA A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTA PUBLICAÇÃO A CAPA CONTÉM MATERIAL FERROSO NÃO DEVE SER USADA NEM COLOCADA PRÓXIMO DA BÚSSOLA CONSULTE NOTAM PARA AS ÚLTIMAS INFORMAÇÕES CONSULTE AIC PARA ESCLARECIMENTO TERCEIRA EDIÇÃO 04 NOV 1999 CONTROLE DE EMENDAS 0-2 NR 01/05 à 10/09 EMENDAS DATA…

que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. Art.11 - Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. § único - c) apurar, mediante denúncia