Calculo De Rescisão

as partes. 2. SÍNTESE DA AUTORA A requerente ajuíza ação sob alegação de não ter recebido os valores devidos de uma rescisão trabalhista, requerendo o direito de recebimento da quantia e as suas devidas correções monetárias. Assim, pede-se que a executada seja obrigada a pagar a Autora deste processo, os valores que não foram recebidos ao fazerem a rescisão do contrato de trabalho, sendo necessário apurar as correções monetárias. 3. SÍNTESE DA EXECUTADA A Executada,…

Art. 457 da CLT- saldo de salário Instrução Normativa nº 2, 12/03/92: " Art. 6º - O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado no ato da Rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade…

INTRODUÇÃO Popularmente, dá-se o nome de rescisão contratual para o término do contrato em que uma das partes, desejando encerrá-lo, declara sua insatisfação com os termos já pactuados. Todavia, no mundo jurídico, essa terminologia (rescisão) é apenas uma das maneiras pelas quais os contratos podem se extinguir. Nem sempre é utilizada de maneira correta. Vale destacar que não se pretende aqui ensinar conceitos jurídicos, mas tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é…

deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho vigente. “Art. 487 da CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução”. “Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o andamento do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de…

Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo…

Baixa na Ficha ou Livro de Registro; Incluir o nome na lista de desligados; Relação de salários de contribuição (INSS); Declaração dos rendimentos pagos ou creditados, com indicação das quantias retidas na fonte, como imposto de renda; Termo de rescisão de contato de trabalho, que reúne o recibo de quitação – TRCT. Para empregado com mais de um ano de serviço, é feita a homologação (DRT ou Sindicato da Categoria) no verso deste documento; Indicar a data da saída na GFIP do FGTS,…

vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de experiências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique…

Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo…

período de gozo das ferias. 3. DESCONTO EM SEPARADO DE OUTROS RENDIMENTOS PAGOS AO BENEFICIÁRIO NO MÊS As férias, bem como o abono pecuniário, deverão ser somados separadamente dos demais rendimentos pagos no mês para determinar a base de cálculo de retenção do imposto na fonte. 4. DEDUÇÕES As mesmas consideradas para o trabalho assalariado. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE FÉRIAS Pode acontecer de empresa ter de pagar complementação das férias, em virtude de reajuste salarial…

....................................7 3.2 Formação do saldo da conta INSS a recolher.......................................................7 3.3 Contabilização na conta adiantamento de salário.................................................7 4 CALCULOS FINANCEIROS.....................................................................................8 5 CONCLUSÃO ..........................................................................................................9 6 REFERENCIAS…