A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações

A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado. A partir desta determinação, foi editada a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que revogou outros diplomas que tratavam do tema, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’. A supracitada lei também define os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo como critério a renda bruta anual, da seguinte forma: considera-se micro empresa aquela com renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais) e a empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ambas relativas à cada ano-calendário.…

que os argumentos apresentados não foram considerados válidos, pelo motivo abaixo discriminado: Não constam da proposta os Balanços Patrimoniais e os Demonstrativos de Resultados do Exercício da coexecutora, em desacordo, portanto, com o item 4, (i) e (ii), do Anexo 1 da referida Seleção Pública. Conforme item 4, "Observação",do Anexo 1 do Edital, "as empresas que, por questões de Legislação Tributária, forem optantes pelo SIMPLES NÃO estão isentas de apresentar a documentação…

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL EM LICITAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O artigo31, inciso I da Lei 8.666/93, relativo à qualificação econômico-financeira das licitantes, nos traz a seguinte redação artigo 27 do mesmo diploma, temos como obrigatória a apresentação de balanço patrimonial por quem pretenda se habilitar nos certames, o qual deve ser entregue nos moldes estabelecidos no citado artigo 31, no formato legal pré-disposto;…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PASSOS DEIVINI JUNIOR DA SILVA GIORDANO BRUNO DA SILVEIRA A IMPORTANCIA DA UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE GERENCIAL PELAS MICROEMPRESAS PASSOS 2009 DEIVINI JUNIOR DA SILVA GIORDANO BRUNO DA SILVEIRA A IMPORTANCIA DA UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE GERENCIAL PELAS…

se utiliza da contabilidade Quando o assunto é finalidade contábil logo se utiliza as seguintes técnicas: Escrituração; Demonstrações contábeis (inventários, balanços, etc.). Auditoria; e Análise de balanços. Com base no assunto a escrituração são todos os registros dos fatos que ocorrem dentro da empresa/ patrimônio, onde a contabilidade saberá a verdadeira característica do patrimônio. Certas empresas fazem a contabilidade para que possam saber realmente as situações que se…

também fornece uma base para o uso de julgamento na solução de problemas de contabilidade. Seus conceitos, é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que é útil para a tomada de decisão por usuários que não está em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de…

Balanço Patrimonial Lei 6404/76, alterada pela Lei 11.638/2007 • Evidencia a situação patrimonial e financeira de uma pessoa jurídica em uma determinada data. • Contas de ativo são relacionadas em ordem decrescente de prazos estabelecidos para realização e as contas de passivo são listadas em ordem decrescente de exigibilidade, observando o mesmo critério para seus grupos e subgrupos. NBC T 19.13 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE…

requerendo registros. Foi o pensamento do "futuro" que levou o homem aos primeiros registros a fim de que pudesse conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia à necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro, a fim de que se pudesse prestar conta da coisa administrada. Mas a contabilidade só foi reconhecida como ciência propriamente dita no início do século…

ITG 1000 - Contabilidade simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar a internacionalização da contabilidade brasileira e em meio a mudanças tão significativas os tratamentos contábeis a aplicar às empresas que sejam de capital fechado ou então suas atividades não sejam reguladas por órgãos públicos específicos, ou seja, todas as pessoas jurídicas não enquadradas pela Lei 11.638/2007 como “sociedades de grande…

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…