Regime da normalização contabilística para as microentidades

a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009. Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia. Posteriormente, a Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de 2010. É a aprovação deste regime simplificado para as microentidades que o presente decreto-lei vem concretizar, em termos que permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades, ao mesmo tempo que asseguram aos utilizadores das…

Alteração ao SNC: - Novas regras para as microempresas Foi divulgado no dia 16 de Dezembro no site da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) o projecto de regulamentação sobre as microentidades. Com base no projecto das microentidades vejamos o âmbito de aplicação do normativo contabilístico em 2010 (falta confirmar se o novo normativo das microentidades se aplicará nesse ano, mas tudo leva a querer que sim). Norma Contabilística NIC/IAS (Normas internacionais adoptadas pela…

Alteração ao SNC: - Novas regras para as microempresas Foi divulgado no dia 16 de Dezembro no site da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) o projecto de regulamentação sobre as microentidades. Com base no projecto das microentidades vejamos o âmbito de aplicação do normativo contabilístico em 2010 (falta confirmar se o novo normativo das microentidades se aplicará nesse ano, mas tudo leva a querer que sim). Norma Contabilística Aplicação SNC NIC/IAS (Normas…

dSimplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito A presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Artigo 2.º Conceito de microentidades Para efeitos da presente lei, consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não…

Pinto de Sousa. Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro 1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. 2 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º…

Índice 1. Introdução 2 2. Demonstrações Financeiras 3 2.1. Balanço 4 2.2. Demonstração de resultados 5 2.3. Demonstração das alterações no capital próprio 6 2.4. Demonstração dos fluxos de caixa 6 2.5. O Anexo 7 3. Normas Contabilísticas Reguladoras 8 3.1. Norma contabilística e de relato financeiro 1 8 3.2. Norma contabilística e de relato financeiro 2 9 4. A Estrutura Conceptual para a Apresentação e Preparação das Demonstrações Financeiras 9 5. Objectivo das…

...................................................................................... 16 1. As Demonstrações Financeiras ........................................................................... 17 2. Conjunto completo de Demonstrações Financeiras............................................ 22 2.1. Norma Contabilística e de Relato Financeiro .................................................. 23 2.1.1. Balanço…

e apenas uma vez durante o contrato, o inquilino pode regularizar a sua situação. Neste caso, a resolução do contrato fica sem efeito. Mas caso não pague as rendas em atraso, o proprietário pode recorrer ao despejo. Assim, o despejo é possível ao fim de três meses ou após novo atraso de dois meses. Além disso, haverá outra situação. Se o inquilino se atrasar por quatro vezes, seguidas ou intervaladas, no período de um ano por oito dias a pagar a renda, o senhorio pode despejá-lo.…

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75 % a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, conforme estipulado no nº4 artigo 168º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), do artigo 116º do Orçamento do Estado para 2013 da Lei n.º 66-B/2012 de 31 Dezembro de 2012. Apoios, no investimento: - O empreendedor do projeto, não concorro a outros apoios para os mesmos investimentos, além…