Normalizacao contabilistica

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Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Não provoquem algum prejuízo para ointeresse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 29.º
[...]

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c) Número médio de empregados durante o exercício — cinco. Artigo 3.º
Simplificação dasnormas e informações contabilísticas

1 — A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º depende de prévia autorização da entidade competente. 2—..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Aprovada em 22 de Julho de 2010. O Presidente daAssembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 21 de Agosto de 2010. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 24 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, JoséSócrates Carvalho Pinto de Sousa. Lei n.º 35/2010
de 2 de Setembro

1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. 2 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da...
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