Responsabilidade Civil por Balas Perdidas

I. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da segurança, tranqüilidade e bem estar social, buscando assim uma solução justa e adequada para todos esses conflitos. O tema ora proposto é de longo tempo, motivo de grande discussão entre os estudiosos do Direito, na admissão do Estado vir a causar prejuízos aos seus cidadãos por intermédio de seus agentes ou não, mediante comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe na obrigação de recompor os danos ocasionados. Será pesquisada e estudada toda evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, assim como seus conceitos, suas finalidades, espécies e todas as teorias que compõem o instituto, demonstrando também quais os elementos que porventura poderiam efetivamente eximi-lo da obrigação de reparar o dano sofrido pelo cidadão, em ocorrências de balas perdidas. Como preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem

Bala perdida e o dano causado por preso foragido O aumento da violência nas cidades, especialmente grandes metrópoles, gerou um excessivo aumento no número de vitimas de bala perdida. Esse fenômeno é referenciado como causa mortis, e ocorre quando durante um tiroteio uma pessoa que não tinha nenhuma relação com o acontecimento é atingida por um desses tiros. Isso tudo consequentemente fez com surgissem cada vez mais ações de indenização movidas contra o Estado, acusado de conduta…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE “BALA PERDIDA” Rafael Niebuhr Maia de Oliveira1, Natalia Borba de Oliveira2 Resumo: Busca-se delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da…

RESUMO: Este projeto visa levantar um mal que aflige a população fluminense, qual seja, os diversos casos de pessoas vitimadas por balas perdidas. Discute-se à respeito da ineficiência da segurança pública e como seria possível responsabilizar o Estado por tais eventos. Com base em pesquisas feitas e julgados recentes dos tribunais, verifica-se a possibilidade da responsabilização do Ente Federativo, tendo como conseqüência a obrigação de indenizar as vítimas deste fato social que afeta…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

ANÁLISE DA CAPA DA BALA Nesta edição do jornal, o selo de fidelidade vem na parte superior e disponibiliza um livro - não foi possível, pela qualidade da imagem, reconhecer qual o método - de inglês que acompanha um CD. O selo vem com o número “dois” e isso nos mostra que há uma sequência de livros que incentivam e auxiliam no aprendizado da língua. Podemos notar que esse selo mantém a função de fidelizar o leitor através dessa sequência de livros didáticos tanto por se tratar de…

0 SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL SANTA AMÉLIA LTDA – SECAL ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida PONTA GROSSA 2012 1 ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA BRASÍLIA 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Educação Continuada e Pós-Gradução da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de Especialista em Atividade Policial Judiciária, orientado pelo Prof. M. Sc. Marcos Godoy…

crianças POR TATIANA FARAH 23/09/2014 6:00 / ATUALIZADO 23/09/2014 17:06 Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/brasil-o-segundo-pais-sofrer-com-balas-perdidas-na-america-latina-14016759#ixzz3Z1lzhmey © 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. Maria Solange Araujo perdeu o filho Daniel, em 2010, vitima de bala…

de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a resultante da omissão e/ou da má realização do serviço público prestado, relativo à segurança pública. O corte geográfico estará centrado na cidade do Rio de Janeiro, privilegiando o exame dos fatos correlacionados aos servidores públicos desta unidade…