Av 2 Gestão Financeira E Orçamentária

a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO II Da Autonomia do Ministério Público Art. 2º Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de…

PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG-RJ Edital nº /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO…

servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Av . São Luís, 86 - 2º andar – República - São Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 1 Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea…

Paulo/SP – CEP 01307-002 – Tel. (011) 3269-5428 / 5028 / 5128 Federal na qual se inscreveu (ANEXO III), no período de 03/09/14 A 03/10/14, das 13h30 às 17 horas. § 1º. No ato da inscrição definitiva, é facultado ao candidato, realizar a doação de 2 (duas) latas de leite em pó integral, que serão entregues a entidades filantrópicas. Artigo 4°. Fica reservado 10% (dez por cento) do total de vagas a candidatos portadores de deficiência, que serão inscritos em igualdade de condições…

Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 9.1 9.2 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O concurso destina-se à formação de Cadastro Reserva aos cargos constantes do Capítulo…

documento propõe para os novos objetivos do planejamento sustentável, são: 1. Promover a implantação de redes de transportes integrados de massa nas grandes aglomerações, especialmente metrôs e trens rápidos, articulados a outros meios complementares; 2. Conceber os instrumentos e as agências político-institucionais adequadas, nas esferas municipal, estadual e federal, capazes de garantir recursos públicos e privados, materiais e financeiros, para viabilizar investimentos em…

processo decisório, bem como na divulgação dos resultados econômicos e sociais alcançados. Considerando que a maioria dos dirigentes destas entidades constituem-se de mão de obra voluntária e na maioria das vezes sem formação adequada para o processo de gestão e tendo em vista as características peculiares inerentes às entidades vinculadas ao terceiro setor, principalmente em se tratando dos aspectos contábeis financeiros e legais, projeta-se um cenário, em médio prazo, ainda precário…

de fevereiro de 2.013 e dá outras providencias. SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base nas Leis Complementares n.º 001/2003 e 004/2004 e, ainda, CONSIDERANDO que algumas disposições do art. 2.º do Decreto Municipal n.º 152/13 contrariam o Estatuto do Magistério - Lei Complementar 013/2009 -, em especial, o art. 42, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 020/2011, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DELIBERAÇÃO…

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O Plano de…

Alexandre Fernandes Barbosa*** Alvaro Ribeiro Botelho Junqueira**** Otavio Prado***** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. O governo eletrônico no setor público brasileiro; 3. Modelo de referência para análise da história do e-gov no Brasil; 4. Metodologia de validação do modelo; 5. Análise das entrevistas com atores-chave; 6. Considerações finais. S U M M A RY : 1. Introduction; 2. The electronic government in the Brazilian public sector; 3. Reference model for the analysis of e-gov…