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DE SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20 Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG Tel.: (31) 3534-9000 Fax: (31) 3534-9244 LEI 237/2004 “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências” TITULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo, e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. § 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programa ou projeto destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso: IÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência família e à convivência familiar e comunitária; PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20 Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG…

científica ou tecnológica, orientadas por pesquisador qualificado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. 2. INSCRIÇÃO 2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 22 de janeiro a 22 de fevereiro de 2013; 2.2 - A inscrição deverá ser realizada na forma impressa, via protocolo, endereçada ao Núcleo de Pesquisa e Pós – Graduação ou setor equivalente dos campi, os NPPG’s, de origem do pesquisador, acompanhada da documentação exigida no item 3.1 e,…

VII SENABOM Seminário Nacional de Bombeiros A EVOLUÇÃO DA DEFESA CIVIL COMO SISTEMA CEL BM SÉRGIO SIMÕES SUMÁRIO FUNDAMENTOS LEGAIS; CICLOS EVOLUTIVOS; A ESTRUTURA ATUAL DA SEDEC-RJ; PROGRAMA COMUNITÁRIA e INTERFERÊNCIAS SISTEMA. POLÍTICAS NO DE PROTEÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DE 1891 TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL Artigo 5° - Incumbe a cada Estado prover, expensas próprias, as necessidades de seu governo e administração: a União, porém, prestará socorros ao Estado…

(UFRJ) Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Aloizio Mercadante Oliva PRESIDENTE DA CAPES Jorge…

SANTO V. PRADO AR É B CA RA SÃO JORGE MONTE CASTELO (T. GUARAITUBA) ALMIRANTE TAMANDARÉ TERMINAL CACHOEIRA GIANNINI BONFIM IR A B R A L /C A C H O E É C AR A L / T A M A N D A R AB JD DAS GRAÇAS 76 BR 4 CAMPO MAGRO TANGUÁ/TAMANDARÉ JD. PIONEIRO CAMP O JARDIM IPÊ PINHEIROS JD. BOA VISTA STA FELICIDADE/ STA CÂNDIDA L/M A MAG RO SIO PÉ IA PASSAÚNA PARQUE SÃO LOURENÇO PEDREIRA PAULO LEMINSKI OURO VERDE/V. BADIA STA FELICIDADE/ STA…

P : P E F R O FU T U R O R OGR A M A D E S T U D OS D O U T U R O Ed it or c i en tí fi c o: Ja m e s T e re n ce Co u lt e r W r ig h t Av al i a ç ã o: Do ub l é Bl in d Re v ie w p e lo S E E R/ O J S Re vi s ã o: Gra m a t ic a l, n o rm a ti va e d e f o rm a t a çã o OS ESTUDOS DO FUTURO PODEM REALMENTE PREVER O FUTURO? UMA ANÁLISE RETROSPECTIVA DE DUAS ABORDAGENS Renata Fernandes Galhanone Mestre em Administração de Empresas Faculdade de…

Macedo, Pedro Gabriel Delgado, Regina Benevides, Sueli Rodrigues, Francisco Cordeiro Revisão técnica: Coordenação Geral de Saúde Mental/DAPE/SAS/MS Impresso no Brasil/ Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil.Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. SVS/CN-DST/AIDS. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas/Ministério da Saúde. 2.ed. rev. ampl.– Brasília:Ministério da Saúde, 2004. 64 p.: il.– (Série B.…

l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Secretaria Municipal de Saúde Rua: Homero Alves s/n, Bairro: Vila do Príncipe CNPJ:12.433.830/0001-91 PROJETO TÉCNICO CAPS ad II CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E/OU OUTRAS DROGAS Caicó / 2011 SUMÁRIO 1 -APRESENTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------03 2 - IDENTIFICAÇÃO DO…

REVISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZAÇÃO URBANA, Volume 2, Número 1, 2007. A GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS Evanisa Fátima Reginato Quevedo Melo1; Anicoli Romanini2 RESUMO Passo Fundo, localizada na região norte do Rio Grande do Sul, é uma cidade de porte médio, que teve um significativo desenvolvimento urbano, mas que, mesmo assim, ocorreu de forma desordenada, principalmente em relação à infra-estrutura social. Logo, a gestão da arborização se torna um…

INDICE SIMULADO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS IMPORTAÇÕES _______________________ Pág 4 TRÂNSITO ADUANEIRO __________________________________________________________ Pág 5 ADMISSÃO TEMPORÁRIA ________________________________________________________ Pág 7 ENTREPOSTO ADUANEIRO ______________________________________________________ Pág 10 DRAWBACK ___________________________________________________________________ Pág 13 REPETRO…