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PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20

Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG Tel.: (31) 3534-9000 Fax: (31) 3534-9244

LEI 237/2004
“Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências”

TITULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - APolítica Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo, e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. § 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programa ou projetodestinados ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso: IÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, à cultura, aoesporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência família e à convivência familiar e comunitária;

PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20

Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG Tel.: (31) 3534-9000 Fax: (31) 3534-9244

II -

preferência na formulação e na execução depolíticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; IV - proteção contra qualquer tipo de discriminação, negligência, violência, crueldade ou opressão; V - prevenção e educação para umenvelhecimento saudável Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal do Idoso: a) descentralização político-administrativo dos programas, projetos, serviços e

benefícios de atenção ao idoso; b) c) participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeqüíveis, objetivos claros, aferição de resultados egarantia de continuidade; d) priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; e) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; g) h) garantia de acesso à rede de serviços de saúde e deassistência social locais; viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; i) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; j) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais deenvelhecimento;

PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
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m)

zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso previsto na Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003.

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO Art. 4º - Compete ao órgãomunicipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso, e, especialmente: III executar e avaliar a Política Municipal do Idoso; promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso observado o Estatuto...
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