012 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 012 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto é titular de conta corrente conjunta com sua esposa, Bruna, e emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de uma clínica médica. Posteriormente, a beneficiária verificou que não constava da cártula o local de emissão, porém, mesmo com tal omissão, foi promovida execução em face de Bruna, já que esta havia se utilizado do serviço prestado. 1. Há alguma implicação legal na omissão apontada? Resposta: Não há implicação legal quanto a falta do local de emissão. Além disso não há prejuízo algum na circulação com preenchimento parcial do título, conforme Súmula 387, STF. 387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. 2. Será procedente a execução do cheque realizada contra Bruna, por se tratar de conta corrente conjunta? Resposta: Não será procedente a execução contra Bruna, haja vista esta ser parte ilegítima na ação, (arguição de ilegitimidade passiva). Em face do princípio da literalidade, vale o que está escrito, sendo responsável aquele que assinou o título. Há solidariedade perante o banco, entretanto, em face de terceiros, só pode ser arguida em algumas situações, devendo as ações de execução serem ajuizadas em face do titular da conta. QUESTÃO OBJETIVA - O cheque pré-datado (A) não pode ser avalizado ou endossado. (B) pode ser…

CONCRETO 12 Augusto é titular de conta corrente conjunta com sua esposa, Bruna, e emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de uma clínica médica. Posteriormente, a beneficiária verificou que não constava da cártula o local de emissão, porém, mesmo com tal omissão, foi promovida execução em face de Bruna, já que esta havia se utilizado do serviço prestado. a) Há alguma implicação legal na omissão apontada? Não há implicação alguma, por força do Art. 2º, II da…

8)Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite....R: 1)Sim, tendo em vista que a letra de cambio é facultativo. Portanto, uma vez que no aceite ele não se tornou devedor. Já na segunda alegação o fato do aceite não o desqualifica, tendo em vista que o titulo se torna perfeito no tempo da emissão. 2)Neste caso, o endossante terá…

Aula 7. Ao receber uma letra de cambio por endosso, Augusto...a) Determine a responsabilidade do avalista nesse título:R: O avalista ocupa mera posição de quem ele está avalizando a responsabilidade do emitente da letra do cambio. B) É possível a modalidade parcial do aval? R: Sim, art 30 da lei uniforme, a obrigação pode ser no todo ou em parte no aval parcial. Aula 8. Augusto, portador de letra de cambio, apresentou o titulo para aceite do sacado Bernardo... 1) Procedentes as…

semana 8 CASO CONCRETO: Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se: 1. Procedentes as…

Endosso. 8. Cheque Pós-datado. Cheque Ordem de pagamento à vista, sacado contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito; A obrigação cambial decorre de uma ordem de pagamento à vista, emitida por pessoa que tenha fundos em poder de banco.  Quem deve cumprir a ordem de pagamento é o próprio banco depositário dos recursos, que atua na qualidade de sacado e deve fazer o pagamento…

Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste... 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de credito tem como características principais, a negociabilidade / circulabilidade (fácil circulação do credito através do endoso) e a executoriedade. Os demais títulos representativos da obrigação (contrato, carne, cartão de credito e etc.), não tem tais…

WEBAULA 1 1º QUESITO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: A) De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Resposta: Enquanto o cumprimento das obrigações está adstrito no que foi pactuado, ou seja, entre as partes, não…

EMPRESARIAL 3 AULA 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito?…

Semana 01: CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade…