Fichamento Atribuições Privativas do Assistente Social

CFESS, Conselho Federal de Serviço Social. Atribuições Privativas do/a assistente social em questão. 1ª edição ampliada, 2012. Primeiro há um discussão em entender que a discussão passa por algumas dificuldades das COFI's e Agentes Fiscais em identificar as atribuições privativas, distinguindo-as das competências do assistente social, para efeito de fiscalização, quando está em jogo a “angústia” da consolidação de uma identidade profissional. A partir de discussões internas, concluíram ser mais estratégico abrir um debate sobre as atribuições privativas do assistente social privilegiando o art. 5º. Como primeiro encaminhamento, foi feita uma sondagem junto aos serviços de orientação e fiscalização dos CRESS, situando-os quanto à proposta de trabalho, ao tempo em que perguntamos sobre as dificuldades que vivenciavam, com relação às atribuições privativas, no sentido de reacender ou atualizar os questionamentos, de forma a nos permitir um melhor direcionamento ao que se demanda. A primeira observação é quanto à própria fiscalização profissional, tomando contato com dados gerados pela discussão nas COFI's, indicadores da maturidade da experiência em analisar as informações do Relatório de Fiscalização. As preocupações predominantes confirmam que a discussão não aponta para a revisão na Lei, uma vez que dela não se depreende qualquer incorreção, mas apenas, aprimorar a reflexão sobre o fazer profissional, de modo a qualificar a prática da fiscalização profissional,…

ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO(A) ASSISTENTE SOCIAL por COFI/CFESS UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2º SEMESTRE DE 2007 APRESENTAÇÃO A gestão CFESS “ Brasil, mostra tua cara” enfrentou o debate sobre atribuições e competências profissionais, iniciado na gestão anterior, fruto da experiência com a Fiscalização Profissional no interior dos CRESS. O assunto vinha sendo introduzido a partir dos…

Experiência e Analise do Estagio e das Atribuições Privativas dos Assistentes Sociais Brendda Cristhyan Alves Nolasco Professora: Marta Regina Farinelli Universidade Federal do Triângulo Mineiro-UFTM Serviço Social-Fundamentos 17/Janeiro /2014 Resumo: O presente trabalho vem proporcionar uma reflexão acerca da ações realizadas durante o estágio realizado no Hospital do Pênfigo do município de Uberaba-MG e as atribuições privativas do Assistente Social que estão descritas na…

farmacêuticas possuem muitas dúvidas em relação às atividades verdadeiramente privativas do farmacêutico e aquelas não privativas e extensivas a outros profissionais cuja formação lhes dá competência para atuar. A área de atuação profissional do farmacêutico é regulamentada no Brasil por dois decretos federais: o Decreto 20.377, de 08/09/1931 e o Decreto 85.878, de 07/04/1981. O Decreto n° 20.377 foi o primeiro regulamento do Brasil emancipado, versando sobre o exercício da profissão…

Check List de Atribuições do Nutricionista – Resolução CFN 380/2005 Área: NUTRIÇÃO CLÍNICA Nome do Profissional:____________________________________ Local de Trabalho:_______________________________________ ATRIBUIÇÕES SIM NÃO ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS 1. Definir, planejar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades de assistência nutricional aos clientes/pacientes, segundo níveis de atendimento em Nutrição; 2. Elaborar o diagnóstico…

12/07/2013. 3.1 Entendimento da Lei: Seguindo a referência e embasamento nas Resoluções n°21, de 05/04/2012 e n°51, de 12/07/2013, que ambas consolidam as atividades e atribuições dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, dispondo as suas áreas de atuações privadas e áreas de atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 3.1.1 Resolução N° 21, de 5 de abril de 2012 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e…

ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS 1. UNIÃO: 1.1. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO-LEGISLATIVA OU MATERIAL Consiste em competências de agir, de atuar, de colocar normas em prática. Competência de fazer ou de administrar 1.1.1. Exclusiva da união Consiste em matérias que somente a União poderá atuar, ou seja, são matérias em que prevalece unicamente a vontade da União no trato. Seguem a regra geral da indelegabilidade de atribuições, ou seja, são matérias indelegáveis. Veja Art. 21 da CF. 1.1.2.…

estruturação do serviço público. Como devemos saber, no Brasil vigora o denominado princípio da organização legal do serviço público. Esse princípio decorre, basicamente, da exigência constitucional de que a criação de cargos, empregos e funções públicas seja feita por meio de lei. Essa lei deve ser de iniciativa privativa do Presidente da República. Relativamente à criação de cargos, empregos e funções públicas por meio de lei, a Emenda 32 não trouxe qualquer alteração. Essa exigência…

Introdução Como profissão liberal, o serviço social surgiu no Brasil na década de 30, sendo o curso superior oficializado pela lei de n 1889, de 1953. A profissão foi regulamentada no país pela lei n 3252, de 27 de agosto de 1957, e pelo decreto n 994, de maio de 1962, que criou os Conselhos Federais e Regionais de assistente sociais (CFAS-CRAS), responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. Em 07 de junho de 1993 a lei n 8662 revogou a Lei n 3252, de 27/08/57, legitimou…

(CFESS-1996). A necessidade de revisão da Lei de Regulamentação Vigente desde 1957 já se fazia notar, ainda que de forma incipiente desde 1966, quando da realização do I Encontro Nacional CFESS-CRESS, que colocava em pauta a discussão acerca da normativa do exercício profissional, constatando-se, na ocasião, a fragilidade da legislação em vigor em relação às atribuições profissionais. Desde então, após a redemocratização da sociedade, a partir de 1983, teve início um…